Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805259-36.2024.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805259-36.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0805259-36.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dirceu Romero Saldanha - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para reconhecer, implantar e aplicar, em definitivo, a incorporação do adicional de produtividade fiscal à remuneração da parte autora, inclusive para fins de retenção do crédito previdenciário, devendo o Município-requerido promover o pagamento de todas as parcelas inadimplidas a este título, dos meses de junho/2022, agosto/2022, setembro/2022, de março/2024 a agosto/2024, sempre considerando a média remuneratória auferida pela Autora nos últimos 60 (Sessenta) meses, devidamente acrescido dos encargos legais, devendo adimplir as diferenças eventualmente observadas em razão do descumprimento. De igual forma, reconheço e declaro o direito da Autora ao recebimento dos adicionais de escolaridade no percentual de 5% (cinco por cento) e de capacitação no percentual de 1% (um por cento), percentuais a serem aplicados sobre os vencimentos do autor, com incorporação e implantação definitiva à remuneração da requerente, devendo o réu promover o pagamento das parcelas vencidas e ainda não prescritas, devendo o réu implantar tais modificações na folha de pagamento do requerente e adimplir todos os créditos vencidos e não prescritos, corrigidos e acrescidos de juros nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Todas as movimentações(89)

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