Recurso Inominado Cível 0805406-62.2024.8.12.0019 - TJMS

Recurso Inominado Cível 0805406-62.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Marlei da Silva Medeiro Ribeiro, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 21:44

Definitivo

16/09/2025, 21:44

Trânsito em julgado

16/09/2025, 21:43

Ato ordinatório

21/08/2025, 11:02

Ato ordinatório

31/07/2025, 22:24

Ato ordinatório

31/07/2025, 10:15

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

31/07/2025, 10:15

Ato ordinatório

31/07/2025, 06:25

Publicação

31/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Recorrido: Zuleide Perez dos Santos Advogada: Marlei da Silva Medeiro Ribeiro (OAB: 26660O/MT) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805406-62.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 14:52

Ato ordinatório

30/07/2025, 14:28

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 14:28

Não-Provimento

30/07/2025, 14:28

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Zuleide Perez dos Santos - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Marlei da Silva Medeiro Ribeiro (OAB 26660O/MT) Processo 0805406-62.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Zuleide Perez dos Santos, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a todo o período de contratação requerido, qual seja, de 01.11.2019 até 30.11.2022, com compensação dos valores já pagos a igual título. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.

19/02/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

Todas as movimentações(32)