Cumprimento de sentença 0805893-28.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805893-28.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelada: Delzira Aparecida Benevides Cabral Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE MANTIDA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As demandas que pretendem a declaração da inexistência do débito estão sujeitas ao prazo quinquenal do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, no julgamento do IRDR n.º 0801506- 97.2016.8.12.00004/50000, restou definido a seguinte tese jurídica: "o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". Não havendo transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a última parcela descontada e a propositura da demanda, não há falar em prescrição. Deixando a instituição financeira de apresentar nos autos o contrato assinado pela apelada e documentos comprobatórios da disponibilização dos valores em favor desta, não há a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, surgindo o direito ao consumidor à restituição simples dos valores descontados e reparação por danos morais. Não se vislumbrando que tenha o banco agido com má-fé, a restituição de parcelas deve ocorrer na forma simples, e não em dobro. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais deve observar aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que vislumbro no caso. Declarada a invalidade dos negócios jurídicos, a relação entre as partes passou a ser extracontratual. Assim, consoante enunciado da Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. Em se tratando de valor da condenação e da causa irrisórios, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos moldes do §8º do art. 85 do CPC, sob pena de desvalorização da atividade advocatícia, essencial à administração da Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805893-28.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Todas as movimentações(243)