Procedimento Comum Cível 0806958-87.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806958-87.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes referente ao contrato 412129883, assim como de todos os débitos decorrentes; e, b) Julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a parte requerida a indenizar os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte requerente, observando-se a modulação dos efeitos da decisão dos EARESP 676.608/RS e 600.663/RS, da seguinte forma: b.1) de forma simples, as parcelas mensais de R$12,40 descontadas entre 07/03/2020 até 29/03/2021; b) a partir de 30/03/2021, a restituição das parcelas ocorrerá de forma dobrada, até a suspensão dos descontos com a prolação da sentença ou o cancelamento do pacto, o que sobrevier primeiro; b.3) as parcelas serão corrigidas pelo IPCA, com juros pela SELIC, deduzida a correção monetária, de cada desconto (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º). c) Consoante o artigo 85, §§8º e 16 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de R$3.000,00 (três mil reais), a fim de englobar não só o valor da condenação de danos materiais, mais o pedido de nulidade do contrato, corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora do trânsito em julgado, de acordo com a SELIC, deduzida a correção monetária, notadamente pela duração do processo, iniciado em 2022; d) Julgo improcedente o pedido de dano moral. d.1) Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 11% (onze porcento) sobre o valor do dano moral que a parte requerida logrou afastar, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA do ajuizamento da demanda, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, em especial pela duração do processo, iniciado em 2022. Condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta porcento) à parte requerida e 30% (trinta porcento) à parte requerente. Suspendo as exigibilidades do pagamento das condenações em favor da parte requerente por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Quanto à cota parte dos honorários periciais, por ser beneficiária da gratuidade, deverão ser ressarcidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por ROPV, após trânsito em julgado da sentença, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cicero Sabino de Oliveira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação - ADV: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB 41796/MG), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0806958-87.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... À parte requerente para regularizar a representação processual, justapondo os documentos devidamente assinados pela parte requerente. Isso porque trouxe aos autos procuração firmada por meio da plataforma ZapSign; e; Ocorre que a plataforma ZapSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta. Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, depreende-se do documento citado que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS. Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

10/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias.

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(220)