Cumprimento de sentença 0805687-17.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805687-17.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB 17156/MS), Jose Scaransi Netto (OAB 109385/SP), Frederico Rodrigues de Araujo (OAB 42540/PR) Processo 0805687-17.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte - Exectdo: Transfávaro Transportes Ltda - Me, Auromir João Favaro - Intimação das partes da sentença de f. 227/228: "(...)Conforme acordo de f. 100-106, o pagamento do acordo daria-se com a entrega de um veículo mais o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em duas parcelas, sendo a primeira no dia 27/07/2021 e a segunda no dia 10/08/2021. O veículo foi entregue na data aprazada, porém com IPVA e multas pendentes de pagamento, o que somente foi realizado pela parte executada em 14/12/2021 e 20/04/2022, conforme comprovantes de f. 146-147. Em relação ao pagamento das duas parcelas, o primeiro pagamento ocorreu em 10/08/2021 e o segundo em 20/08/2021 (f. 220). Ressalto que o acordo efetuado entre as partes previu que o recebimento de valores em atraso constituiria mera liberalidade da parte autora, podendo a qualquer momento promover a execução. Tenho que conduta da parte executada de efetuar o pagamento das parcelas do acordo em atraso, a primeira com 14 dias de atraso e a segunda com 10 dias, além de ter entregue o veículo em julho de 2021 e ter efetuado o pagamento das taxas e multas em dezembro de 2021 e abril de 2022, não deve ser prestigiada. Entretanto, não há no acordo entabulado entre as partes qualquer previsão específica para a hipótese de inadimplemento parcial ou tardio, não se podendo ainda ser declarado o inadimplemento absoluto, visto que realizado o pagamento de forma integral, ainda que tardio, não se podendo, desta forma, aplicar sanções ou encargos não convencionados. Ademais, em que pese poder considerar como efetivamente cumprido o acordo em abril de 2022, com o pagamento do IPVA do veículo em 20/04/2022, a parte exequente somente veio requerer o cumprimento de sentença em 24/04/2024, mais de dois anos depois. Desta forma, embora o pagamento tardio das cláusulas de um acordo não possa ser elogiado, a parte executada efetuou o cumprimento integral do que foi pactuado, devendo ser reconhecida a sua quitação, com a extinção do presente feito. Portanto, reconhecido o pagamento do débito, extingo o cumprimento. Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. P. R. I Com eventual trânsito, arquivem-se"

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(191)