Cumprimento de sentença 0810244-20.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810244-20.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Anderson Hernandes (OAB 17012A/MS) Processo 0810244-20.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqda: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A. - Exectda: Júlia Gonçalves Rocha, Cantina J.A - Vistos, etc. Indefiro o pedido de descrição dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, com fundamento no princípio da economia processual, para evitar a prática de um ato absolutamente inútil, que não traz nenhum efeito prático para o processo ou benefício para a parte credora. Com efeito, a Lei 8.009/90 tornou impenhoráveis o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, bem assim, as plantações, benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados (art. 1º, caput e Par. único). Excluem-se da impenhorabilidade, tão somente, os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 2º). A lei é clara, sendo - data venia o entendimento contrário manifestado por não poucos juristas de escol - impossível o estabelecimento de distinções para se permitir a penhora de bens móveis (além das exceções ditadas pelo citado art. 2º), porquanto, segundo o ensinamento do inigualável mestre Carlos Maximiliano, em sua clássica e sempre atual obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, quando o texto menciona o gênero, presumem-se incluídas as espécies respectivas; se faz referência ao masculino, abrange o feminino; quando regula o todo, compreende-se as partes. Aplica-se a regra geral aos casos especiais, se a lei não determina evidentemente o contrário. Ubi lex non distinguit nec nos distinguire debemus: Onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. (10. ed., 1988, Rio, Forense, p. 246) Como se vê, por força da Lei 8.009/90, só podem ser penhorados os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, sendo impenhoráveis todos os demais bens da residência dos devedores que não se subsumem na exceção prevista no art. 2º da Lei 8.009/90. O CPC/2015 também prevê, em seu art. 833, II e III, a impenhorabilidade dos móveis, pertences, utilidades domésticas, vestuário e itens de uso pessoal que guarnecem a residência do devedor, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades de um médio padrão de vida. Pois bem, os veículos de transportes são registrados junto ao Detran, cabendo ao exequente, se o desejar, requerer a busca de bens através do sistema Renajud. Por outro lado, é consabido que somente pessoas de alto poder aquisitivo possuem obras de arte e adornos suntuosos em suas residências, passíveis de penhora, nos termos do art. 2º da Lei 8.009/90 e do art. 833, II e III, do CPC. Assim, a menos que haja, no mínimo, indícios (sérios e não meras ilações) de que a parte devedora possua em sua residência, obras de arte ou adornos suntuosos, passíveis de penhora, não se justifica a determinação da diligência prevista no art. 836, § 1º, do CPC, medida que, como já dito e repetido, não beneficiará de nenhum modo a parte credora, não tendo, destarte, nenhuma utilidade para o processo, consubstanciando, tão somente, um constrangimento desnecessário aos devedores, em afronta à norma do art. 805 do CPC. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, facultando-lhe indicar, em 10 (dez) dias, bens da parte executada passíveis de penhora. No mesmo prazo, se a parte credora apresentar indícios (com o mínimo de consistência) de que a parte devedora possua obras de arte ou adornos suntuosos em sua residência, passíveis de penhora, reapreciarei esta decisão. Caso não haja manifestação da parte credora no prazo acima assinado, suspendo o processo na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até ulterior manifestação do credor. Cientifico a parte exequente de que, decorrido o prazo de um ano da suspensão ora determinada, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (§ 4º do aludido artigo). Intimem-se.

19/02/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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