Procedimento Comum Cível 0810783-08.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810783-08.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:19

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:25

Petição (Contra-razões)

23/04/2026, 16:46

Ato ordinatório

06/04/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 471/479.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 05:37

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:07

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:21

Petição (Apelação)

30/03/2026, 12:08

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:50

Publicação

06/03/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob o título "Sebraseg Clube de Benefícios" na conta corrente informada na inicial; b) condenar os requeridos, solidariamente, na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente na conta corrente da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, com correção monetária e juros de mora na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, a contar do evento danoso (primeiro desconto), ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:49

Recebimento

04/03/2026, 18:06

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Bradesco, pois a inicial versa também sobre defeito na prestação de serviço consistente na ausência de autorização para realização de descontos em conta bancária, o que justifica a permanência da instituição financeira no polo passivo da ação até que sobrevenha a instrução processual, onde será aferida tal situação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Também rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. Por fim, o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, autoriza a parte autora a demandar qualquer fornecedor que tenha participado da cadeia de serviços prestados, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. Ademais, a denunciação da lide é admitida apenas em caso de possibilidade de ação de regresso (casos em que por força da lei ou do contrato, o denunciado for obrigado a garantir o resultado da demanda, casos em que ocorrendo a perda da primeira ação, gera-se automaticamente a responsabilidade do denunciado). Ou seja, a denunciação da lide é instituto jurídico que visa tão somente a economia processual, por se tratar de uma ação regressiva (antecipada) para o caso de sucumbência do denunciante e só é admitida nos casos de garantia automática e decorrente da lei ou do contrato, o que não se apresenta no caso. Ora, o que pretende a parte requerida não é direito regressivo em caso de sucumbência, mas sim a responsabilização direta do "denunciado", não havendo, portanto, que se falar em denunciação da lide. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da contratação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada (em Cartório) de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de contrato (fl. 414) e autorização de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

09/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Contra-razões)

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Petição (Contra-razões)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 471/479.

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