Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos, etc. Em prosseguimento, conforme determinação de f. 403, intime-se o banco requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar a documentação completa do procedimento de execução extrajudicial, inclusive demonstrativo discriminado da composição do débito, das despesas imputadas e do resultado econômico da alienação do imóvel. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, pois evidente tanto a relação de consumo, quanto à condição de hipossuficiência (vulnerabilidade técnica e socioeconômica) da parte autora. Intimem-se.
08/05/2026, 00:00
Recebimento
05/05/2026, 20:15
Mero expediente
05/05/2026, 20:15
Conclusão (para despacho)
05/05/2026, 15:34
Petição (Petição (outras))
02/04/2026, 11:43
Publicação
01/04/2026, 06:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.
31/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
30/03/2026, 07:49
Recebimento
26/03/2026, 22:51
Mero expediente
26/03/2026, 22:51
Conclusão (para despacho)
26/03/2026, 13:35
Reativação
26/03/2026, 13:29
Reativação
25/03/2026, 15:11
Reativação
25/03/2026, 15:11
Trânsito em julgado
25/03/2026, 12:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Laura Celeste Madureiro Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOCUMENTAÇÃO SOB POSSE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO NÃO CONHECIDO. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundado na ausência de prova quando a parte autora formula pedido expresso de inversão do ônus probatório e a controvérsia depende da apresentação de documentos que se encontram sob a posse exclusiva da parte requerida. Nas relações de consumo, incumbe ao magistrado apreciar previamente o pedido de inversão do ônus da prova e oportunizar a produção da prova essencial, nos termos do art. 6.º, inciso VIII, do CDC, e art. 370, do CPC. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0810514-66.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLARARAM A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
02/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Laura Celeste Madureiro Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan Juiz Prolator: Anderson Royer
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 24/02/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 30 - Nº: 0810514-66.2024.8.12.0021 - Apelação Cível Origem: Três Lagoas / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0810514-66.2024.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível
10/02/2026, 00:00
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Intimação
Apelante: Laura Celeste Madureiro Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2025.
Acórdão - Apelação Cível nº 0810514-66.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
02/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2025, 15:53
Remessa (em grau de recurso)
27/11/2025, 15:53
Remessa (em grau de recurso)
27/11/2025, 15:53
Ato ordinatório
25/11/2025, 12:40
Petição (Contra-razões)
24/11/2025, 08:22
Ato ordinatório
31/10/2025, 18:16
Publicação
31/10/2025, 05:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 364/372.
31/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/10/2025, 07:51
Ato ordinatório
29/10/2025, 15:09
Petição (Apelação)
29/10/2025, 09:51
Ato ordinatório
13/10/2025, 18:06
Publicação
09/10/2025, 05:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos constantes na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Com eventual trânsito, arquivem-se.
09/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/10/2025, 07:48
Recebimento
06/10/2025, 15:03
Expedição de documento (Certidão)
06/10/2025, 15:03
Ato ordinatório
06/10/2025, 15:03
Improcedência
06/10/2025, 15:03
Conclusão (para despacho)
02/06/2025, 11:37
Petição (Replica)
29/05/2025, 14:31
Ato ordinatório
13/05/2025, 09:40
Publicação
13/05/2025, 05:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Laura Celeste Madureiro -
Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica à contestação e documentos de fls. 255/349.
Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0810514-66.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
13/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/05/2025, 07:53
Ato ordinatório
09/05/2025, 21:50
Petição (Contestação)
06/05/2025, 17:06
Ato ordinatório
22/04/2025, 14:55
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2025, 13:25
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
22/04/2025, 13:00
Documento (Outros documentos)
18/04/2025, 17:20
Ato ordinatório
12/03/2025, 18:51
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2025, 17:40
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2025, 17:40
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2025, 17:40
Ato ordinatório
19/02/2025, 17:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Laura Celeste Madureiro - Certidão f. 157: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 22/04/2025 Hora 13:00 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 158: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das Salas de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo.(...)"
Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0810514-66.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
19/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Laura Celeste Madureiro -
Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0810514-66.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Recebo a emenda e defiro a gratuidade considerando os documentos retro juntados. Designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se e intime-se a parte requerida, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência caso não haja acordo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se.
19/02/2025, 00:00
Publicação
18/02/2025, 20:51
Ato ordinatório
18/02/2025, 07:52
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2025, 16:27
Expedição de documento (Carta)
17/02/2025, 15:20
Ato ordinatório
17/02/2025, 15:18
Ato ordinatório
17/02/2025, 15:16
Documento (Outros documentos)
17/02/2025, 14:38
Ato ordinatório
17/02/2025, 14:31
Ato ordinatório
17/02/2025, 14:30
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2025, 14:29
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2025, 14:28
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
17/02/2025, 14:28
Recebimento
17/02/2025, 12:03
Outras Decisões
17/02/2025, 12:03
Conclusão (para decisão)
16/02/2025, 17:13
Petição (Petição (outras))
10/02/2025, 17:04
Ato ordinatório
21/01/2025, 12:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Laura Celeste Madureiro - Recolha o preparo ou comprove a parte autora, em 15 dias, sua hipossuficiência a ponto de o recolhimento prejudicar sua sobrevivência, sob pena de cancelamento da distribuição. Poderá comprovar com seu extrato bancário, extrato de cartão de crédito dos últimos 90 dias e declaração do imposto de renda do último ano. Após, conclusos na fila de iniciais. Intimem-se.
Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0810514-66.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -