Procedimento Comum Cível 0810705-14.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810705-14.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ivanil Costa Nogueira dos Santos Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Ivanil Costa Nogueira dos Santos até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 0810705-14.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ivanil Costa Nogueira dos Santos Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0810705-14.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ivanil Costa Nogueira dos Santos Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0810705-14.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Ivanil Costa Nogueira dos Santos Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é caso de omissão, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, ou seja, os motivos pelos quais entendeu pela manutenção da sentença no tocante à rejeição liminar dos pedidos deduzidos na petição inicial, especialmente porque compulsando o contrato objeto da revisão postulada, infere-se que a taxa de juros anual foi fixada superior ao duodécuplo (12 vezes) da mensal, o que, além de demonstrar que há capitalização de juros, é suficiente para que esta seja considerada expressamente pactuada, logo, inexiste o vício apontado. 2. Se o recorrente tem outro entendimento sobre a questão, então, a hipótese não é de omissão do art. 1022 do CPC, mas sim, de irresignação, a qual não é taxada como vício processual. 3. Aclaratórios rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810705-14.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ivanil Costa Nogueira dos Santos Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0810705-14.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ivanil Costa Nogueira dos Santos Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810705-14.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ivanil Costa Nogueira dos Santos Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC REVISÃO CONTRATUAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS (DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM) REGULARMENTE PACTUADAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, por estarem presentes os fundamentos de impugnação à sentença. 2. No mérito, a questão em discussão consiste em saber se: (i) a capitalização dos juros no contrato celebrado configura cláusula abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e registro do bem; e (iii) é devida a repetição do indébito e a indenização por danos morais, diante da alegada abusividade contratual. 3. A capitalização dos juros se mostrou válida, nos termos da Súmula 541 do STJ, diante da expressa pactuação no contrato e da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, além da ampla jurisprudência deste Órgão Julgador. 4. As tarifas de avaliação e registro do bem, bem como o IOF, são legais e foram regularmente pactuadas, conforme entendimento consolidado no STJ sob o rito dos recursos repetitivos. 5. A inexistência de ilegalidade na capitalização dos juros e na cobrança das tarifas afasta o pedido de repetição de indébito e, por consequência, o de indenização por danos morais. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810705-14.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ivanil Costa Nogueira dos Santos Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0810705-14.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ivanil Costa Nogueira dos Santos Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0810705-14.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 16:37

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 16:37

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:59

Ato ordinatório

29/05/2025, 10:20

Decurso de Prazo

29/05/2025, 10:20

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ivanil Costa Nogueira dos Santos Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC REVISÃO CONTRATUAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS (DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM) REGULARMENTE PACTUADAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, por estarem presentes os fundamentos de impugnação à sentença. 2. No mérito, a questão em discussão consiste em saber se: (i) a capitalização dos juros no contrato celebrado configura cláusula abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e registro do bem; e (iii) é devida a repetição do indébito e a indenização por danos morais, diante da alegada abusividade contratual. 3. A capitalização dos juros se mostrou válida, nos termos da Súmula 541 do STJ, diante da expressa pactuação no contrato e da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, além da ampla jurisprudência deste Órgão Julgador. 4. As tarifas de avaliação e registro do bem, bem como o IOF, são legais e foram regularmente pactuadas, conforme entendimento consolidado no STJ sob o rito dos recursos repetitivos. 5. A inexistência de ilegalidade na capitalização dos juros e na cobrança das tarifas afasta o pedido de repetição de indébito e, por consequência, o de indenização por danos morais. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810705-14.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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