Procedimento Comum Cível 0816929-33.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0816929-33.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elisônia da Silva Ribeiro Antunes Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Caixa Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Ltda Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELAS ALEGADAMENTE PERMANENTES. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Elisônia da Silva Ribeiro Antunes contra sentença da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que, nos autos de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face de Caixa Seguradora S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora sustenta ter sofrido acidente de trânsito em 10/09/2020, com sequelas permanentes incapacitantes, e pleiteia o pagamento da indenização prevista em apólice de seguro. Aponta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de alegada contradição entre laudo pericial judicial e prova emprestada produzida em ação de seguro DPVAT, requerendo nova perícia. No mérito, pugna pela reforma da sentença com base no princípio do in dubio pro misero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da recusa de realização de nova perícia médica; (ii) analisar se o conjunto probatório comprova a existência de invalidez permanente decorrente do acidente, apta a justificar o pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial, realizado em 2023 e complementado em 2024 e 2025, conclui pela inexistência de invalidez funcional permanente, indicando que as lesões do acidente se encontram resolvidas e consolidadas, restando apenas cicatriz sem repercussão funcional. A suposta contradição entre o laudo judicial e a prova emprestada oriunda de ação de seguro DPVAT não se configura, pois esta última foi elaborada em 2021, período em que ainda havia sequelas, as quais evoluíram com o tempo, conforme constatado nas perícias posteriores. O perito judicial respondeu fundamentadamente aos quesitos, esclareceu a inexistência de alterações neurológicas ou cognitivas e afastou a existência de invalidez permanente, inexistindo omissão ou insuficiência técnica que justificasse nova perícia. O julgador não está vinculado à prova emprestada, especialmente quando laudo técnico mais recente, realizado sob contraditório, aponta conclusão diversa, prevalecendo a perícia judicial por refletir o estado atual da parte autora. A alegação de dores subjetivas, sem respaldo em exames objetivos ou evidência de comprometimento funcional, não é suficiente para configurar direito à indenização por invalidez permanente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa a recusa de realização de nova perícia médica quando a prova técnica produzida é clara, fundamentada e suficiente, ainda que exista laudo divergente oriundo de ação diversa. A existência de laudo pericial judicial que afasta a invalidez permanente afasta o direito à indenização securitária por invalidez, ainda que existam laudos anteriores com conclusão diversa. O princípio do in dubio pro misero não se aplica quando há prova técnica clara e conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade funcional permanente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0816929-33.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

02/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Expeça-se ROPV em favor do expert. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação do requerido para que informe os dados bancários para expedição do alvará determinado na sentença de fl391-394

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, e para requererem o que de direito no prazo de 5 dias

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