Procedimento Comum Cível 0823994-79.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823994-79.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sullian Regina Silva Ferreira dos Santos - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0823994-79.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o requerimento de prova emprestada dos autos 0816694-66.2021 (f. 314-315), por tratar-se de pedidos distintos, devendo ser analisados os quesitos específicos de cada caso (ação previdenciária e cobrança securitária): (...) A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la comoprovaemprestadaem processo em que se discute relaçãosecuritáriade direito privado. (RESP n. 822.207/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 16/11/2006, DJ de 18/12/2006, p. 392.) 5. Na hipótese, o julgamento antecipado da lide com o indeferimento do pedido deprovaformulado caracteriza cerceamento de defesa, sendo de rigor a cassação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da fase de dilação probatória a fim de ser produzida aprovapericial vindicada, a qual se revela necessária ao deslinde da causa. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.(TJDF; APC 07342.35-11.2022.8.07.0001; 173.8826; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Mauricio Silva Miranda; Julg. 09/08/2023; Publ. PJe 16/08/2023) Defiro a prova pericial pleiteada pelas partes (f. 314-315 e 316-318), para verificar se subsiste a alegada invalidez, sua origem, se em razão de acidente ou doença degenerativa preexistente, e seu grau, além da data provável do surgimento da incapacidade. Para realização do trabalho, nomeio o Dr. Lucas Casimiro, com endereço eletrônico [email protected]; [email protected] e telefones (67) 3211-8601; (67) 99974-2536. Intime-se o perito nomeado, para tomar ciência da nomeação e para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Os honorários periciais, deverão ser adiantados pela seguradora, que detêm melhores condições técnicas e financeiras para produzir a prova técnica pleiteada (CPC, art. 95). Caso vencida a parte requerente, beneficiária da gratuidade, o ressarcimento dos honorários periciais será realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após trânsito em julgado da sentença e com atualização da forma do Tema 810/STF, limitados ao valor de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), conforme previsão da Resolução 232/2010 do CNJ, no item 3.2 da tabela anexa à mencionada resolução. Dispensada a intimação do Estado, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS. Com a vinda da proposta dos honorários, as seguradoras deverão ser intimadas para depositarem os honorários, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova. Com o depósito judicial dos honorários, o perito designará dia e hora para realização da perícia, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos. Autorizo o perito a solicitar perante às partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º), observando-se que as questões deverão versar somente sobre o objeto da prova. Justaposto o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo. A escrivania poderá se comunicar com o perito por meio de telefone ou outro meio à disposição. Intimem-se.

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para ciência e manifestação da petição do perito de fls. 416/417

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao perito para esclarecer, em 15 dias, as indagações das partes acerca do laudo pericial (f. 401-407 e 408-410). Justaposta a resposta, digam as partes em igual prazo. Depois, voltem para ulteriores deliberações. Intimem-se.

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