Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800100-04.2023.8.12.0034 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800100-04.2023.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Laércio da Costa Martins - Intimação - ADV: Leandro Rogério Ernandes (OAB 9681/MS) Processo 0800100-04.2023.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor de Laércio da Costa Martins, calculado na forma do art. 44 da Lei nº 8.213/91, devido a partir de 29.12.2022. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma única vez, acrescidos de correção monetária desde as respectivas competências e juros de mora, tudo na forma da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de acordo com Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e observado o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE 870.947/SE (Tema n. 810). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Considerando o decidido, a evidenciar mais que a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo de dano decorrente da natureza alimentar do débito e a constatação da incapacidade laboral, concedo a tutela de urgência para determinar a implementação do benefício, o que faço nos termos do art. 296 e 300, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, oficie-se ao INSS para implementar o benefício no prazo de 20 dias, comprovando nos autos o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC eis que evidentemente o valor do proveito econômico é inferior a mil salários mínimos. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, sopesando o tempo despendido e o grau de complexidade da demanda, fixo no importe de 10% sobre o valor das prestações devidas até a presente data, nos termos da súmula 111. Custas pela parte ré, considerando que nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96, "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal", e em conformidade com o art. 24, § 1º, do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista no inciso I do aludido dispositivo não se aplica à autarquia demandada. Requisitem-se os honorários da perita, se não feito ainda. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/07/2024, 00:00

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Custas

Custas

Custas

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