Procedimento Comum Cível 0800200-71.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800200-71.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Claudineia Barbosa Vieira, Luys Felipe Albert Silva - Decisão de fls. 234/235 Por isso, determino a correção do polo passivo para que conste apenas o Município de Naviraí. Retifique-se no SAJ. 2} No mais, o processo está em ordem. Fixo como questões de fato controvertidas, a serem objeto de prova pela parte autora: a) se houve falha no atendimento médico-hospitalar prestado à autora por ocasião da perda gestacional que ela sofreu em dezembro de 2022; b) se os autores foram submetidos a tratamento vexatório, humilhante ou degradante no interior do Hospital Municipal durante atendimento e realização de exame de ultrassonografia em 9/1/2023; c) que houve anotação dos fatos no prontuário médico de forma diversa da que realmente ocorreu; d) existência de danos morais e estéticos. E a serem provados pelo réu; a) que os autores receberam adequado atendimento médico-hospitalar no hospital municipal. Intimação - ADV: Jakeline Belloto Eller (OAB 84306/PR), Jose Roberto Campanholi (OAB 114936/PR) Processo 0800200-71.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Defiro as provas pertinentes e tempestivamente requeridas pelas partes, quais sejam, testemunhal e documental suplementar. Rol testemunhal, ainda que suplementar ou substitutivo, deverá ser objeto de depósito em cartório no prazo comum de 10(dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, ainda que haja a informação de que comparecerão independentemente de intimação, sendo vedado o simples comparecimento na data aprazada. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3(três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do NCPC). A fim de organizar e otimizar a utilização da pauta de audiências deste juízo, a data para a realização da audiência de instrução nos presentes autos será agendada após a estabilização da lide pelo decurso de prazo da presente decisão, quando também será possível estabelecer o número de pessoas a serem ouvidas. Em relação ao pedido de f. 231 para que o Município traga as gravações dos sistemas internos de segurança do dia 9/1/2023, das 15h às 20h, defiro em termos. Determino ao requerido que, no prazo de 10 dias, disponibilize diretamente à parte autora cópia das gravações que ela menciona, cabendo aos requerentes, nos 10 dias subsequentes à disponibilização, juntarem aos autos os trechos das mídias que entendam pertinentes ao presente caso ou, ainda, indicar os minutos das gravações que possam constituir provas dos fatos que alegam.

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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