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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Porquanto está formalmente em ordem e não aparente ostentar ilegalidade material, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às f. 307/315, cujas cláusulas passam a integrar esta decisão para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Oficie-se ao Serasa, conforme requerido no item b do acordo, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. No mais, fica desde já determinada a baixa de eventuais constrições realizadas no presente feito. Custas e honorários na forma do acordo. P.R.I. Ante a renúncia ao prazo recursal, dou por transitada em julgado a presente com a publicação em cartório e, após, arquivem-se, observadas as formalidades legais.