Execução Fiscal 0800458-93.2014.8.12.0030 - TJMS

Execução Fiscal 0800458-93.2014.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Viviane Hadas Ascêncio (OAB 46633/PR) Processo 0800458-93.2014.8.12.0030 - Execução Fiscal - Exectdo: Hadas e Hadas Ltda, Heldir Ricardo Hadas, Hilton Renato Hadas - Razão assiste ao exequente nas f. 211/212, eis que os depósitos deverão ser transferidos para a CEF nos termos do art. 2º da Lei 12.099/09. Para efetuar a transferência dos depósitos da Conta Única do TJMS para a Caixa Econômica Federal, oficie-se à Caixa Econômica Federal para abertura de conta. Após, cumpra-se nos termos previstos no GPS do TJMS conforme consta a seguir. "Caso os depósitos já estejam vinculados à Conta Única do TJMS, estes deverão ser transferidos para a CEF nos termos do art. 2º daLei nº 12.099/2009. Para efetuar a transferência dos depósitos da Conta Única do TJMS para a Caixa Econômica Federal, o servidor deverá oficiar à Caixa Econômica Federal para abertura de conta, seguindo as orientações constantes no item1.1. Abertura de Conta. Com a vinda da informação daCEF com o número da conta criada, deverá serefetuada a emissão da guia (Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e a Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE), diretamente no site da CEF, por meio dolinkhttps://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/,seguindo os passos constantes no item1.2. Emissão da Guia para o Depósito Judicial Eletrônico. Para que seja efetuada a transferência de tais depósitos para a CEF, deverá ser emitida a guia de levantamento no Sistema da Conta Única,selecionando a forma de pagamentoGuia com Código de Barras (convênios, boletos, impostos, taxas). Para tanto, vide item3. Pagamento de GRJR (Guia de Recolhimento Judicial Resumida) com valor depositado na Conta Única (subconta)da orientaçãoMulta Cível em favor do Estado: Emissão da GRJR e Pagamento pela Conta Única.ATUALIZADO EM 23.04.24" Oportunamente conclusos. Às providências.

05/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

Custas

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nestes termos, ante o cumprimento da obrigação objeto do pedido sem insurgência por parte do credor, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

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