Procedimento Comum Cível 0800603-21.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800603-21.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Recorrido: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Cleuzemiro de Paula e Silva até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, após transitado em julgado o acórdão paradigma, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. I.C. Recurso Especial nº 0800603-21.2024.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Recorrido: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800603-21.2024.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Recorrido: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800603-21.2024.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - VALORES COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Não ofende o princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível delinear a pretensão recursal, ainda que pela reiteração dos mesmos argumentos da exordial. Trazendo a apelante, em sua peça recursal, argumento que não foi deduzido em primeiro grau, resta configurada a inovação recursal hábil a ensejar o não conhecimento do recurso desta questão. A exigência de comprovante de endereço no nome do requerente é um excesso de formalismo que fere o princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não configurando inépcia da inicial. É devida a limitação dos juros remuneratórios apenas quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800603-21.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares de ofesa à dialeticidade recursal e de inépcia da inicial, acolheram a preliminar de inovação recursal, conheceram parcialmente do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan Juiz Prolator: André Ricardo Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 23/02/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 180 - Nº: 0800603-21.2024.8.12.0024 - Apelação Cível Origem: Aparecida do Taboado / 1ª Vara Ação Originária: 0800603-21.2024.8.12.0024 / Procedimento Comum Cível

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Em atenção ao efetivo contraditório, Apelação Cível nº 0800603-21.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte recorrente para, querendo, manifestar-se sobre as preliminares contrarrecursais, no prazo legal. Após, conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800603-21.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:43

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 17:43

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 17:43

Ato ordinatório

19/12/2025, 09:46

Ato ordinatório

19/12/2025, 09:38

Decurso de Prazo

05/12/2025, 07:56

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:21

Publicação

10/11/2025, 06:19

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Acórdão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - VALORES COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Não ofende o princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível delinear a pretensão recursal, ainda que pela reiteração dos mesmos argumentos da exordial. Trazendo a apelante, em sua peça recursal, argumento que não foi deduzido em primeiro grau, resta configurada a inovação recursal hábil a ensejar o não conhecimento do recurso desta questão. A exigência de comprovante de endereço no nome do requerente é um excesso de formalismo que fere o princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não configurando inépcia da inicial. É devida a limitação dos juros remuneratórios apenas quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800603-21.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares de ofesa à dialeticidade recursal e de inépcia da inicial, acolheram a preliminar de inovação recursal, conheceram parcialmente do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..

20/02/2026, 00:00

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