Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801045-78.2024.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801045-78.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria Aparecida Gonçalves Borsato - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Inicialmente, Intimação - ADV: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB 17826/MS) Processo 0801045-78.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - defiro a dilação probatória requerida pela autora (f. 149-150), sobretudo para comprovação da atividade rural especial no período alegado na inicial, consistente na oitiva testemunha de testemunhas por ela arrolada às f. 8. Para tanto, designe-se audiência de instrução e julgamento, devendo a parte autora apresentar os róis de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, § 4º, do novo Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Outrossim, deverá a parte, por meio de seus patronos, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo providenciar a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme § 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo § 3º. Doutra quadra, é conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de depoimento pessoal das partes, promova a serventia a intimação pessoal do(a) depoente, para comparecimento à audiência, com a advertência do art. 385, do CPC. Por fim, sabendo que a concessão do benefício depende, também, da comprovação da atividade especial para fins de carência, hei por bem revogar a tutela provisória de urgência concedida à f. 95. Cumpra-se com urgência.

19/02/2025, 00:00

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