Apelação Cível 0801313-35.2024.8.12.0026 - TJMS

Apelação Cível 0801313-35.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Dilma de Matos Oliveira Advogado: Jociane Lima (OAB: 10070/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Embargado: Vinicius de Matos Oliveira (Representado(a) p/ seu(a) guardião(ã)) RepreLeg: Fabiane Ramires Portilho DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Ivan de Matos Oliveira (Representado(a) p/ seu(a) guardião(ã)) RepreLeg: Fabiane Ramires Portilho DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Juíza Laísa De Oliveira Ferneda Marcolini Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 15/07/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 22/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 151 - Nº: 0801313-35.2024.8.12.0026/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Bataguassu / 2ª Vara Ação Originária: 0801313-35.2024.8.12.0026 / Procedimento Comum Cível

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 10:51

Recebimento

03/07/2026, 10:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/07/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 10:51

Inclusão em pauta

01/07/2026, 16:06

Ato ordinatório

30/06/2026, 01:12

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:23

Publicação

29/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Dilma de Matos Oliveira Advogado: Jociane Lima (OAB: 10070/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Embargado: Vinicius de Matos Oliveira (Representado(a) p/ seu(a) guardião(ã)) RepreLeg: Fabiane Ramires Portilho DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Ivan de Matos Oliveira (Representado(a) p/ seu(a) guardião(ã)) RepreLeg: Fabiane Ramires Portilho DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801313-35.2024.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:57

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:22

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 08:22

Documentos

Edital de julgamento

•06/07/2026, 00:00

Acórdão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Dilma de Matos Oliveira Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Advogado: Jociane Lima (OAB: 10070/MS) Apelado: Vinicius de Matos Oliveira (Representado(a) p/ seu(a) guardião(ã)) RepreLeg: Fabiane Ramires Portilho DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal Apelado: Ivan de Matos Oliveira (Representado(a) p/ seu(a) guardião(ã)) RepreLeg: Fabiane Ramires Portilho DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - ABANDONO AFETIVO - MAUS-TRATOS - OMISSÃO PARENTAL - GUARDA UNILATERAL - PODER FAMILIAR - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Afasta-se a preliminar de inépcia quando a petição descreve, de forma suficiente e individualizada, as condutas imputadas à ré, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 330, CPC, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. II - A fixação da guarda unilateral em favor de um dos genitores, por ocasião do divórcio, não opera a extinção ou a suspensão do poder familiar do outro, nem afasta os deveres de sustento, proteção, convivência e cuidado que incumbem solidariamente a ambos os pais, nos termos do art. 1.634 do CC e do art. 22 do ECA. A ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido são teses que colidem frontalmente com o ordenamento jurídico, devendo ser rejeitadas. III - A adoção, uma vez consumada por sentença transitada em julgado, gera vínculo jurídico irrevogável, idêntico em direitos e deveres ao da filiação biológica, a teor do art. 41 do ECA. A mãe adotiva que, após o divórcio, rompe todo contato com os filhos, recusa-se a participar das ações da rede de proteção e não intervém para cessar as violências perpetradas pelo genitor pratica abandono afetivo e omissão ilícita, configurando ato indenizável nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. IV - O dano moral decorrente do abandono afetivo de filho adotivo, sobretudo quando perpetrado após longo período de convivência e em contexto de violências físicas e psicológicas reiteradas, é manifesto, concreto e de expressiva repercussão na formação da personalidade dos autores, dispensando maiores demonstrações em relação ao seu núcleo essencial. V - A tese de culpa exclusiva das vítimas não encontra amparo probatório nos autos. Os comportamentos disfuncionais apresentados pelos autores constituem consequências diretas e previsíveis das violências e do abandono por eles suportados, não podendo ser utilizados como causa de exclusão da responsabilidade dos genitores adotivos. VI -O valor indenizatório de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser rateado entre os réus, afigura-se razoável, proporcional e condizente com a extensão dos danos sofridos, a gravidade das condutas, a hipervulnerabilidade dos autores e o caráter punitivo-pedagógico da reparação, não comportando a redução pretendida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801313-35.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vinicius de Matos Oliveira, Ivan de Matos Oliveira - Réu: Enedir Marques de Oliveira, Dilma de Matos Oliveira - Quanto as alegadas inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido (f. 126-146), verifico que a petição inicial narra de forma satisfatória os fatos e apresenta documentos suficiente para análise dos pedidos, que são plenamente cabíveis no ordenamento pátrio visto que a conduta de abandonar o autores pode acarretar, ao menos em tese, abalo psicológico passível de fixação de indenização por danos morais. Já a questão relativa a ilegitimidade passiva da requerida Dilma de Matos Oliveira, também não prospera, uma vez que fixação da guarda unilateral dos requerentes ao requerido Enedir Marques de Oliveira, não retira a condição de mãe da requerida, que mesmo sem a guarda, ainda era detentora do poder familiar e, portanto, possuía responsabilidades perante os autores. Não há outras preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas nos autos "o abandono dos requerentes pelos requeridos; necessidade de fixação de indenização por danos morais". Intimação - ADV: Jociane Gomes de Lima (OAB 10070/MS), Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB 20701/MS) Processo 0801313-35.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova testemunhal (f. 210), designe-se audiência de instrução e julgamento, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. De responsabilidade das partes, por meio de seus patronos, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. Deverá a serventia certificar, oportunamente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. É conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Se a testemunha for servidor público ou militar, deverá ser ela requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, conforme artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (Correio - AR). Se a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público Estadual ou pela Defensoria Pública Estadual, a intimação deverá ser feita pelo Juízo, nos moldes do artigo 455, parágrafo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, implementando-se a medida pelo correio - AR/MP, salvo se não atendido o endereço pela Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos - EBCT, caso em que a intimação deverá ser feita por mandado.

19/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Inclusão em pauta

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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