Procedimento Comum Cível 0801649-45.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801649-45.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Algar Telecom S/A. Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelante: Everson Rodrigues Reis Advogado: Samir Munhoz de Bortoli (OAB: 356545/SP) Apelado: Algar Telecom S/A. Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Everson Rodrigues Reis Advogado: Samir Munhoz de Bortoli (OAB: 356545/SP) Interessado: Global Estratégias Financeiras Advogado: Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC) Advogado: Jackson André de Sá (OAB: 9162/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A ausência de impugnação específica do consumidor de que, após encerrar sua relação contratual com a empresa fornecedora do serviço, efetuou o pagamento de todos os débitos, inclusive da multa por encerramento contratual antecipado, mediante acordo, permite a declaração de inexistência da dívida, devendo as empresas rés absterem-se de efetuar cobrança do valor. II - A inexistência de prova de negativação do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e a existência de outras dívidas efetivamente inscritas nos referidos cadastros de inadimplentes, afastam o dever de indenizar eventuais aborrecimentos suportados pelo consumidor, em especial porque a mera cobrança não acarreta dano moral. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801649-45.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Everson Rodrigues Reis - Réu: Algar Telecom S/A., Global Estratégias Financeiras - Intimação - ADV: Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Samir Munhoz de Bortoli (OAB 356545/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Renato Tomim Alves (OAB 378303/SP) Processo 0801649-45.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Passo à análise das preliminares arguidas. 1.1. Da legitimidade Passiva da corré Global Soluções Financeiras Ltda. Não assiste razão à parte ré quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, eis que não evidenciado de plano que não figura em um dos polos da relação jurídica ou mesmo que seria alheia à lide. Sem embargo, em atenção à teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas pelo juiz conforme os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial. Se, mediante cognição sumária da petição inicial for percebida a ausência de uma ou mais condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Do contrário, havendo necessidade de cognição mais aprofundada, a suposta ausência de condição da ação passa a ser matéria de mérito, com a rejeição do pedido dor autor, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nesse sentido, registre-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...). CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO (...) 2. O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção (...). (STJ. REsp 1431244/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) No caso dos autos, da leitura da petição inicial e dos documentos juntados pela autora não se extrai, assente de dúvidas, a ilegitimidade passiva da parte ré, o que autoriza a análise do mérito da demanda. 2. Declaro o processo saneado. 3. São controversas as seguintes questões de fatos: a) o envio do boleto no valor de R$ 300,00 ao autor; b) a prévia notificação (e sua necessidade) do autor à sua inclusão em órgão de proteção ao crédito e sua consequente legalidade; c) a caracterização de danos morais. 4. O ônus da prova incumbirá à parte requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pois a lide versa sobre matéria de natureza consumerista e a parte requerida é quem detém melhores condições de comprovar a regularidade da atuação no mercado de consumo e, por consequência, que não houve falha na prestação do serviço, diante da afirmação de ausência de envio boleto e notificação prévia à inclusão em órgão de proteção ao crédito. 5. Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que a prova documental revelar-se-á útil à resolução dos pontos controvertidos. 6. Defiro a intimação da parte requerida, para que em 15 dias corridos apresente os conteúdos dos protocolos de nº 202319058513 e 202419348787, sob pena de preclusão. 6.1. Apresentadas as mídias, intime-se o autor no mesmo prazo. Caso contrário, certifique-se o decurso de prazo. 7. Indefiro a expedição de ofício ao SPC/SERASA, na forma requerida (fls. 229), pois a diligência pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção do Judiciário. Ademais, tratando-se de prova pretendida pela parte, da propositura da ação até a presente data houve lapso mais que suficiente para a sua busca. 8. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 9. Preclusa a presente, cumpridas as determinações e/ou decorridos os prazos determinados, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

21/05/2025, 00:00

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