Procedimento Comum Cível 0802448-25.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802448-25.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Pedro Gonçalves da Silva Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Embargado: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO RESIDENCIAL (CASA PROTEGIDA) - ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA INADEQUADA - OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MATÉRIA EXPRESSAMENTE DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL - ART. 1.022, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I) Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. II) Não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quando o Tribunal dá provimento ao recurso para reconhecer o dano moral, fixando a indenização em valor inferior ao pleiteado, pois o arbitramento do quantum indenizatório insere-se no poder discricionário do julgador. III) A pretensão de majoração da indenização configura rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. IV) Verifica-se omissão no acórdão quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, matéria expressamente devolvida à apreciação do Tribunal nas razões recursais. V) Ausente prova da contratação do seguro e não demonstrado engano justificável, impõe-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor VI) Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, Apenas para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mantidos os demais termos do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802448-25.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram pacialmente os embargos, nos termos do voto do relator..

28/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Reativação

Reativação

Todas as movimentações(115)