Procedimento Comum Cível 0802161-22.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802161-22.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação réu: a) em obrigação de fazer, consistente em estabelecer, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente ao salário mínimo vigente (CF/88, art. 201, §7º; Lei 8.213/91, art. 39, inciso I); b) em obrigação de pagar quantia, referente às prestações pretéritas, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 23/02/2021, até a data de implementação efetiva do benefício. As parcelas vencidas até 23/02/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo, nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ, Súmula 178; Lei 3.779/09, art. 24, §1º), e dos honorários advocatícios em prol da advogada da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em obrigação de pagar quantia, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, artigo 496, §3º, inciso I). Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular n. 126.664.075.1438/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS, ressaltando, desde já, que, caso a autora não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (CPC, artigo 534). Publique-se. Registre-se. Intimação - Teor do ato: "Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Genilda Rodrigues Almeida nesta ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para condenar o Intime-se. Oportunamente, arquivem-se."

27/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

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