Procedimento Comum Cível 0802617-36.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802617-36.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:48

Ato ordinatório

27/02/2026, 06:48

Publicação

27/02/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte ré para no prazo de 15 dias comprovar o depósito dos honorários do perito, conforme decisão de fls. 181/184.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 07:53

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:41

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:39

Publicação

18/12/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em razão do caso discutido nestes autos envolver relação de consumo, sendo clara a relação de hipossuficiência entre a parte autora, pessoa física, e a parte ré,pessoa jurídica, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, ficando deferida a realização de pericia grafotécnica. Quanto ao pedido da parte Requerida para expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de comprovar o crédito realizado na conta de titularidade da parte autora em 2017, verifico que os comprovantes de fls. 159 e 160 se mostram suficientes para demonstrar que houve o devido repasse do valor, não sendo necessária maior dilação processual neste ponto. Em relação à prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, é da parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. Diante disso, desde já, afirmo que inexiste óbice para realização de perícia grafotécnica em documento digitalizado, que deverá ficar a cargo do perito se a perícia pode ou não ser realizada com o documento digitalizado ou somente com o original. Portanto, determino que a perícia deverá ser realizada com base nos documentos apresentados nos autos, salvo na hipótese do perito afirmar expressamente que o trabalho técnico restará comprometido por qualquer inconsistência técnica, o que, a priori, não se visualiza nos autos. IV Ausente indicação de perito pelas partes (art. 471, CPC) e em vista do §1º, do art. 7º, do Provimento nº 466/20, que veda expressamente a nomeação de pessoa física ou jurídica que não esteja devidamente cadastrada no CPTEC - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJMS, exceto na hipótese do §5º, do art. 156, do CPC, NOMEIO para efetuar a prova pericial deferida FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, perito devidamente habilitado no referido cadastro e expert em perícia grafotécnica.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 07:57

Ato ordinatório

17/12/2025, 07:17

Recebimento

31/10/2025, 20:29

Outras Decisões

31/10/2025, 20:29

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em razão do caso discutido nestes autos envolver relação de consumo, sendo clara a relação de hipossuficiência entre a parte autora, pessoa física, e a parte ré,pessoa jurídica, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, ficando deferida a realização de pericia grafotécnica. Quanto ao pedido da parte Requerida para expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de comprovar o crédito realizado na conta de titularidade da parte autora em 2017, verifico que os comprovantes de fls. 159 e 160 se mostram suficientes para demonstrar que houve o devido repasse do valor, não sendo necessária maior dilação processual neste ponto. Em relação à prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, é da parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. Diante disso, desde já, afirmo que inexiste óbice para realização de perícia grafotécnica em documento digitalizado, que deverá ficar a cargo do perito se a perícia pode ou não ser realizada com o documento digitalizado ou somente com o original. Portanto, determino que a perícia deverá ser realizada com base nos documentos apresentados nos autos, salvo na hipótese do perito afirmar expressamente que o trabalho técnico restará comprometido por qualquer inconsistência técnica, o que, a priori, não se visualiza nos autos. IV Ausente indicação de perito pelas partes (art. 471, CPC) e em vista do §1º, do art. 7º, do Provimento nº 466/20, que veda expressamente a nomeação de pessoa física ou jurídica que não esteja devidamente cadastrada no CPTEC - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJMS, exceto na hipótese do §5º, do art. 156, do CPC, NOMEIO para efetuar a prova pericial deferida FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, perito devidamente habilitado no referido cadastro e expert em perícia grafotécnica.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Tácio do Vale Camelo Talão Domingues (OAB 18675/MS) Processo 0802617-36.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Dirce Maria de Oliveira Candido - Exectdo: Banco Cetelem S.A. - Intimação da audiência de conciliação designada para o dia 04/03/2025 às 17:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, autorizando-se, excepcionalmente, por videoconferência, os advogados, defensores, promotores e partes que residam fora da comarca. Os de fora da comarca que optarem por videoconferência, deverão acessar o site do Tribunal de Justiça no seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, clicar no link referente à Sala de Audiências do CEJUSC de Naviraí, acessar a sala de espera e aguardar a realização da audiência. Observações: 1 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um aparelho de celular, deverão baixar, antecipadamente, o aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente no aplicativo Play Store (Android) ou App Store (IOS) e, no dia designado, acessar a página do TJMS através do link acima, sob pena de serem considerados ausentes. 2 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um computador não precisarão baixar o aplicativo. Deverão ter microfone, caixa de som (conectados à rede de internet) e acessar o link acima, sob pena de serem considerados ausentes. 3 - Caso não disponha dos meios eletrônicos necessários para o acesso à videoconferência, deverá comparecer ao edifício do Fórum local, com endereço na Rua Higino Gomes Duarte, 155, Centro, Naviraí-MS, na data e hora designadas, para que sua oitiva seja realizada de forma presencial, sob pena de ser considerado ausente. 4 - É ônus daquele que for participar por videoconferência possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, sob pena de ser considerado ausente. 5 - Cada participante, para maior segurança e no momento da audiência, deverá estar de posse de documento pessoal com foto. Qualquer dúvida, entrar em contato pelos telefones (67) 3924-4164, (67) 9.9823-9446 (whats), (67) 3924-4211 ou (67) 9.9963-3487 (whats).

12/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte ré para no prazo de 15 dias comprovar o depósito dos honorários do perito, conforme decisão de fls. 181/184.

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