Procedimento Comum Cível 0803152-95.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803152-95.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aneildo Marcelo do Espírito Santo - Aneildo Marcelo do Espírito Santo, qualificado(a) na inicial, propôs Ação Previdenciária em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, também qualificado, na qual sustenta o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício da aposentadoria. Com base nisso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a implantação do benefício até final julgamento. É o relatório. Decido. Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente, em especial, a carência. Embora haja início de prova a respeito do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, imprescindível a instrução processual. 01. Diante disso, Intimação - ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 22036A/MS), Luís Gustavo Ferrari Pimenta (OAB 464517S/P) Processo 0803152-95.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 02. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc. II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além do que, o Ofício nº 060.029/16 – AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 03. Cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 04. Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, voltem conclusos para saneamento/julgamento. 06. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 07. Expeça-se o necessário. Intimem-se.

08/11/2024, 00:00

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