Cumprimento de sentença 0806994-71.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806994-71.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hugo Leandro Dias (OAB 4227/MS), Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS) Processo 0806994-71.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kampai Motors Ltda - Exectdo: Reinaldo Alves Castilho - A parte exequente pleiteia a constrição através do Sistema SISBAJUD, de dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária do cônjuge do executado, nos termos dos artigo 790, IV do CPC. Ocorre que, consoante artigo supracitado, para ser sujeito à execução, é necessário que o bem do cônjuge responda pela dívida, vale dizer, é necessário que o bem passível de penhora tenha sido adquirido na constância do casamento. Neste ínterim, dada a natureza do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, como a parte exequente não comprovou que o bem objeto da constrição foi adquirido na constância do casamento, não estão presentes os requisitos para realização da penhora. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR REGRA DA IMPENHORABILIDADE MITIGADA PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Especial do STJ, firmou entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, contudo, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR e REsp n. 1.705.872/RJ). Em sentido semelhante decidiu este e. Tribunal de Justiça ao Proferir julgamento do IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/50000. À míngua da comprovação de que a penhora poderia prejudicar a subsistência do devedor ou de sua família, é possível a penhora de até 30% do salário da devedora/agravada. Além de se tratar de medida incidente sobre pessoa que não faz parte da relação processual, não houve comprovação da existência de bens passíveis de penhora adquiridos na constância do casamento, tampouco que a dívida que teria originado a execução foi revertida em benefício da família, já que contraída por pessoa jurídica. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400452-49.2022.8.12.0000, Três Lagoas, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 10/06/2022, p: 14/06/2022) Assim, indefere-se o pedido de bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária do cônjuge do executado. O primeiro operador que atuar no feito, deverá retirar o sigilo do pedido do exequente.

08/07/2024, 00:00

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