Procedimento Comum Cível 0867925-64.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0867925-64.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Romeu da Silva Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante. Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0867925-64.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Romeu da Silva Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0867925-64.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do REsp 1.821.182/RS e à violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração devem atender aos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam: existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A alegação de omissão com base na ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais ou precedentes não configura vício sanável por embargos, sobretudo quando a decisão já se encontra suficientemente fundamentada. O prequestionamento, ainda que com vistas à admissibilidade de recursos excepcionais, depende da caracterização de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se observa no caso concreto. Nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo que rejeitados os embargos, considera-se incluído no acórdão os elementos suscitados, desde que o tribunal superior os considere relevantes. Constatada a utilização dos embargos com intuito meramente protelatório, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada. Tese de julgamento: A ausência de menção expressa a dispositivos legais ou precedentes invocados pela parte, quando a decisão encontra-se suficientemente fundamentada e sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não autoriza a oposição de embargos de declaração. O uso de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória enseja a aplicação de multa, conforme disposto no art. 1.026, § 2º do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026; CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 18.12.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Romeu da Silva Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0867925-64.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional movida por Romeu da Silva, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconhecendo a descaracterização da mora e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais do recurso são: i) suposto cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas adicionais; ii) possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pactuados; iii) validade da aplicação da taxa média de mercado diante da ausência de comprovação da taxa contratada; iv) descaracterização da mora diante da abusividade reconhecida; v) adequação dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois, conforme jurisprudência consolidada, nas ações revisionais de contratos bancários, a prova pericial é prescindível quando a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos já acostados são suficientes para a solução da lide (TJMS, Apelação Cível n. 0824358-17.2022.8.12.0001). No mérito, entendeu-se que a liberdade contratual não é absoluta, devendo observar os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Nos termos do art. 421 do Código Civil e da Súmula 530 do STJ, na ausência de comprovação da taxa contratada, é válida a fixação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Diante da ausência do contrato e da não comprovação da taxa de juros pactuada, foi legítima a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado à época da contratação, com respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS). Reconhecida a abusividade na taxa de juros, impõe-se a descaracterização da mora, conforme entendimento do STJ. Manteve-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, fixados em R$ 1.500,00, e majorados para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando a natureza e o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial em ação revisional de contrato bancário, quando a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A ausência de juntada do contrato bancário impede a aferição da taxa efetivamente pactuada, sendo legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530 do STJ. Reconhecida a abusividade na cláusula de juros remuneratórios, impõe-se a descaracterização da mora contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 421 e 85, §§ 2º, 8º e 11; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 530; TJMS, ApCiv 0824358-17.2022.8.12.0001, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 29.11.2023; TJMS, ApCiv 0814965-02.2021.8.12.0002, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 16.12.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

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