Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0900110-43.2024.8.12.0027 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0900110-43.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Leandro Pereira Dos Santos Serafim - Determina o art. 5º, LXV, da Constituição Federal que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; (...)". Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto". No caso em concreto, não vislumbro o alegado excesso de prazo, pois o réu foi preso na data de 22/03/2024, a denúncia foi oferecida na data de 09/04/2024 - dentro do prazo legal-, a denúncia foi recebida na data de 16/04/2024 e o réu foi citado na data de 07/05/2024. O réu apresentou resposta à acusação na data de 19/07/2024. A primeira audiência de instrução foi realizada na data de 14/10/2024, restando pendente a oitiva da vítima e os interrogatórios dos acusados. A prisão preventiva foi reavaliada na data de 02/11/2024. A audiência em continuação foi agendada para data de 25/11/2024, contudo, o ato restou frustrado pela falta de intimação da vítima, sendo agendada nova data para o dia 17/02/2025. Pois bem. Da análise da marcha processual, verifica-se que o feito tem sido impulsionado de acordo com a celeridade e a complexidade do caso demanda, em especial porque se trata de crime contra a vida, com três réus, portanto, entendo que não é o caso de ser relaxada a prisão preventiva. Pelo exposto, Intimação - ADV: Daniella Garcia da Cunha (OAB 16984/MS), Jeferson Gonçalves Faria (OAB 23072/MS) Processo 0900110-43.2024.8.12.0027 - Ação Penal de Competência do Júri - indefiro o presente pedido de relaxamento de prisão preventiva. Da revogação da prisão preventiva Sabe-se que não há prazo legal de duração da aludida prisão, que se estende no tempo em razão da presença dos seus pressupostos legais. Enquanto estes se fazem presentes, o cárcere cautelar subsistirá. Desaparecendo os requisitos, a medida é passível de revogação. Nesta esteira, o artigo 316, caput, do Código de Processo Penal permite ao magistrado revogar a prisão preventiva se durante o curso do inquérito/processo se verificar a falta de motivo para que subsista. Após análise dos autos, observo que a situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado, qual seja, garantia da ordem pública, ainda persiste, de modo que a decisão que decretou a segregação cautelar deve ser mantida. Isso porque, todos os requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva dos denunciados estão estampados na decisão proferida nos autos n. 000086-40.2024.8.12.0027, às f. 171/183, que adoto, portanto, a fundamentação per relationem. Conforme pontuado na decisão que decretou a preventiva, o denunciado, juntamente com os outros corréus, efetuaram três disparos de arma de fogo contra a vítima Fabiano Pereira, somente não ceifando a vida desta em razão alheia à sua vontade. Ademais, o acusado possui péssimos antecedentes, demonstrando que solto poderá voltar a delinquir, implicando a necessidade da manutenção da segregação cautelar para garantir da ordem pública. Sendo assim, indefiro o pedido da defesa e de rigor mantenho a custódia preventiva do acusado Leandro Pereira dos Santos Serafim. Abra-se vista novamente ao Ministério Público conforme determinado à f. 507 para apresentação do endereço da vítima. Às providências e intimações necessárias.

27/01/2025, 00:00

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