Execução de Título Extrajudicial 0006521-56.1997.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0006521-56.1997.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciente o juízo quanto ao retorno dos autos. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, e independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, caso ainda não tenha sido deferida nos presentes autos, com posterior remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015. Ressalte-se que o decurso do prazo de suspensão implicará o início do prazo da prescrição intercorrente. Às providências.

01/06/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 21:43

Mero expediente

28/04/2026, 21:42

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:45

Reativação

28/04/2026, 11:44

Reativação

26/03/2026, 15:37

Reativação

26/03/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Joao de Deus Magalhaes Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Interessado: Bv Financeira S/A EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DEMANDA EXECUTÓRIA PROPOSTA HÁ QUASE TRINTA ANOS, ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA 233 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA - FACULDADE DO CREDOR EM ADOTAR O PROCEDIMENTO QUE ENTENDIA MAIS ADEQUADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Com a edição da Súmula 233, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ação monitória é o meio processual adequado para a exigência da dívida, visto que a utilização de eventual crédito e/ou cheque especial disponível em conta corrente não constitui título executivo. Contudo, quando da propositura da presente demanda executória, há quase trinta anos, havia divergência jurisprudencial sobre a temática, o que evidencia a impossibilidade da extinção da pretensão executiva, porquanto, à época, a via eleita pelo credor era apta, não havendo nenhuma obrigatoriedade pelo procedimento especial da ação monitória. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0006521-56.1997.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Joao de Deus Magalhaes Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Interessado: Bv Financeira S/A Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Cássio Roberto dos Santos Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 26/02/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 66 - Nº: 0006521-56.1997.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Ação Originária: 0006521-56.1997.8.12.0001 / Execução de Título Extrajudicial

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Joao de Deus Magalhaes Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Interessado: Bv Financeira S/A Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0006521-56.1997.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Vilson Bertelli

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 21:25

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2026, 21:25

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2026, 21:25

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:53

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:42

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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