Execução de Título Extrajudicial 0104157-36.2008.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0104157-36.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Compulsando os autos, verifica-se que o processo permaneceu sem a efetiva prática de atos constritivos por prazo superior ao previsto para a exigibilidade do título exequendo. Ressalte-se que os requerimentos de pesquisas de bens não se equiparam a atos efetivos de constrição, motivo pelo qual não atendem ao disposto no art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, o qual exige providências concretas aptas a efetivar a satisfação do crédito(v.Tema568doSTJ). Dessa forma, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo (art. 921, § 5º, CPC), INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento da matéria. Após, conclusos para análise. Às providências.

13/05/2026, 00:00

Recebimento

10/04/2026, 15:09

Mero expediente

10/04/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:36

Recebimento

11/03/2026, 14:00

Outras Decisões

11/03/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 06:09

Desarquivamento

10/03/2026, 06:07

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 06:06

Ato ordinatório

10/03/2026, 06:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:50

Provisório

05/03/2026, 12:27

Decurso de Prazo

05/03/2026, 12:26

Desarquivamento

04/02/2026, 10:09

Provisório

07/07/2025, 12:20

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carmem Giordano (OAB 985/MS), Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB 15001/MS) Processo 0104157-36.2008.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elio Mario de Brito - Exectda: Lucia Abes Xavier - A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa. No caso em apreço, vislumbra-se dos autos que já foram esgotados os mecanismos disponíveis ao credor para tentar receber seu crédito, razão pela qual o pedido pode ser atendido, inclusive como forma de assegurar o cumprimento da obrigação, visando a efetividade do processo, nos termos do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fl. 367/370 e determino que o Cartório inclua o nome da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria. Após, AGUARDE-SE eventuais respostas pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Anote-se a serventia para controle interno, mantendo-se o feito em cartório Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE nos autos e em seguida INTIME-SE a parte interessada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano - acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo. Saliente-se que, decorrido o prazo de suspensão, tem início o prazo da prescrição intercorrente. Às providências.

28/08/2024, 00:00

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Recebimento

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