Cumprimento de sentença 0800045-04.2024.8.12.0039 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800045-04.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Terezinha Maria da Silva Oliveira - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Anderson Denis Martinazzo (OAB 13350/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800045-04.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Das preliminares: Da ausência de interesse de agir (f. 108): Não há que falar emcarênciadeação, uma vez que o reclamante possui interesse de agir, na medida em que necessita do pronunciamento jurisdicional para ver seu pedido apreciado, independente do êxito da pretensão deduzida em Juízo, uma vez que essa análise depende do julgamento do mérito daação. Portanto, a inexistência de requerimentoadministrativonão importa falta de interesse de agir, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, rejeito-a. Da ausência de juntada de comprovante de residência (f. 107): Conforme se observa dos autos, a parte autora colacionou fatura de sua unidade consumidora e da unidade consumidora onde ficam seus animais (f. 27-28), fotografias dos semoventes, avaliação dos animais e demais documentos. Logo, por ora, restou comprovado que os bens lhe pertencem. Sendo assim, rejeito a preliminar e passo ao saneamento. 2. Do saneamento: O feito encontra-se em ordem, pois não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. As partes processuais são legítimas e regularmente representadas, de modo que não foram alegadas questões preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase. Logo, declaro este feito saneado. Fixo como ponto controvertido: saber se a morte dos animais se deu em razão do rompimento do cabo de alta tensão, bem como se houve responsabilidade da requerida. Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, porque já consta nos autos sua versão sobre os fatos. Para tanto, designo audiência para o dia 17/09/2024, às 13h30, que ocorrerá na FORMA PRESENCIAL. Intimem-se as partes para apresentação do rol, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. Observação: havendo testemunhas, partes e/ou advogados residentes fora desta Comarca, faculta-se a produção da prova oral por meio de videoconferência. Todavia, o ato deverá ser requerido antecipadamente nos autos, de forma devidamente comprovada, para fins de análise por este Magistrado, tendo em vista que se trata de medida excepcional. Advirto, ainda, que a presença virtual sem autorização judicial será considerada prejudicada. Sem prejuízo, a videoconferência, caso deferida, será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cabendo aos advogados a orientação quanto à utilização da ferramenta e acesso à sala de espera, local no qual será encaminhado o link de acesso à sala de instrução para oitiva, ficando desde já advertidos os advogados das partes que deverão tomar as providências determinadas no art. 455, §§1º e 2º, sob pena de desistência da inquirição destas. Intimem-se as partes. Às providências.

21/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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