Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800124-28.2025.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800124-28.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Enriqueta Osuma - Teor do ato: "Portanto, Intimação - ADV: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB 26998/MS) Processo 0800124-28.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela de urgência, haja vista a necessidade de dilação probatória. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, conforme previsão do artigo 334, do CPC, haja vista a manifestação doINSS, informando não possuir interesse em conciliações prévias. Designo audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 31 de março de 2025, às 16:45 horas. No prazo de 05 dias, a parte que requereu prova testemunhal, deverá juntar aos autos o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova (art. 357, §4º, do CPC). Friso que o rol deverá conter os dados previstos no art. 450 do CPC: Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. A parte autora e testemunhas deverão comparecer pessoalmente no Fórum local, haja vista as recorrentes dificuldades para o acesso ao sistema tecnológico disponível. Os advogados que dispuserem de eficientes mecanismos tecnológicos, preenchidos os requisitos da Portaria nº 2.127, do TJMS, já ficam autorizados a participarem da audiência, remotamente, por meio da sala virtual deste Juízo, pelo sistema do Microsoft Teams, no seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ Após o acesso ao endereço eletrônico supracitado, deverão escolher as seguintes opções: "Fórum de Sidrolândia/MS"; "2ª Vara Cível". Intime-se a parte requerente, por seu representante legal, via DJ, para a audiência, devendo intimar suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do CPC. Cite-se o requerido para contestar a ação, em audiência, escrita ou oralmente, sob pena de revelia. Se pretender a autarquia a oitiva de alguma testemunha, deverá apresentar o rol de testemunhas na forma acima descrita, e intimar suas testemunhas. As partes ficam advertidas de que deverão apresentar memoriais finais, em audiência, podendo trazê-los em petição escrita ou fazê-los oralmente, sob pena de preclusão. Intimem-se."

22/01/2025, 00:00

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