Apelação Cível 0800110-56.2025.8.12.0041 - TJMS

Apelação Cível 0800110-56.2025.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Aparecida de Souza Advogado: Eduardo Abitante Pereira (OAB: 26628/MS) Embargado: Banco Inbursa S.A Advogada: Penelope Carneiro de Freitas Barbosa (OAB: 463324/SP) Advogada: Jamille Dias de Andrade (OAB: 417116/SP) Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) Advogada: Cláudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Cesar David Maudonnet Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 12/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 19/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 64 - Nº: 0800110-56.2025.8.12.0041/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Ribas do Rio Pardo / 1ª Vara Ação Originária: 0800110-56.2025.8.12.0041 / Procedimento Comum Cível

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Aparecida de Souza Advogado: Eduardo Abitante Pereira (OAB: 26628/MS) Embargado: Banco Inbursa S.A Advogada: Penelope Carneiro de Freitas Barbosa (OAB: 463324/SP) Advogada: Jamille Dias de Andrade (OAB: 417116/SP) Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) Advogada: Cláudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800110-56.2025.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:29

Ato ordinatório

05/05/2026, 02:49

Publicação

05/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Aparecida de Souza Advogado: Eduardo Abitante Pereira (OAB: 26628/MS) Apelado: Banco Inbursa S.A Advogada: Penelope Carneiro de Freitas Barbosa (OAB: 463324/SP) Advogada: Jamille Dias de Andrade (OAB: 417116/SP) Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) Advogada: Cláudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA AUTORA - INTERMEDIAÇÃO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - PRESENÇA DE TERCEIRO NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PORTABILIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA. A intermediação por correspondente bancário, aliada à presença de terceiro no momento da formalização e à condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, evidencia vício de consentimento. A ausência de demonstração de vantagem econômica em operação de portabilidade reforça a invalidade do negócio jurídico. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800110-56.2025.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 22:24

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:24

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:46

Provimento

29/04/2026, 18:46

Inclusão em pauta

24/04/2026, 07:19

Publicação

13/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Aparecida de Souza Advogado: Eduardo Abitante Pereira (OAB: 26628/MS) Apelado: Banco Inbursa S.A Advogada: Penelope Carneiro de Freitas Barbosa (OAB: 463324/SP) Advogada: Jamille Dias de Andrade (OAB: 417116/SP) Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) Advogada: Cláudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Cesar David Maudonnet Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 04/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 115 - Nº: 0800110-56.2025.8.12.0041 - Apelação Cível Origem: Ribas do Rio Pardo / 1ª Vara Ação Originária: 0800110-56.2025.8.12.0041 / Procedimento Comum Cível

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:39

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:28

Documentos

Edital de julgamento

•01/06/2026, 00:00

Acórdão

•14/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Ato ordinatório

Inclusão em pauta

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