Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801562-58.2020.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2021

Valor da Causa

R$ 4.464,59

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

ESTEVINA VIEIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE MIRANDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DA CONCEIÇÃO DE FREITAS

OAB/MS 23696·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 10:33

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 10:32

Recebidos os autos

31/05/2025, 22:46

Expedição de tipo de documento.

31/05/2025, 22:46

Ato ordinatório praticado

31/05/2025, 22:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2025, 22:46

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

28/05/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:19

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:18

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 10:33

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 10:32

Recebidos os autos

31/05/2025, 22:46

Expedição de tipo de documento.

31/05/2025, 22:46

Ato ordinatório praticado

31/05/2025, 22:46

Documentos

Despacho

•02/02/2021, 17:49

Despacho

•16/04/2021, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2025, 22:46

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

28/05/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:19

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:18

Expedição de tipo de documento.

28/05/2025, 07:17

Juntada de Petição de tipo

18/04/2025, 10:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2025, 05:11

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 07:43

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 15:33

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 19:11

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 19:10

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 19:05

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:30

Juntada de tipo de documento

10/04/2025, 13:24

Juntada de tipo de documento

10/04/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:53

Recebidos os autos

08/04/2025, 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2025, 15:52

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 13:57

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 13:48

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 13:44

Processo Desarquivado

26/03/2025, 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2025, 17:12

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 15:52

Juntada de tipo de documento

25/12/2024, 08:05

Juntada de tipo de documento

25/12/2024, 08:05

Juntada de tipo de documento

25/12/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

24/12/2024, 00:11

Arquivado Provisoriamente

17/12/2024, 12:06

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 14:37

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 14:37

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 14:37

Remetidos os Autos para destino.

02/12/2024, 16:48

Remetidos os Autos para destino.

02/12/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 09:29

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 02:43

Juntada de Petição de tipo

01/10/2024, 09:42

Juntada de Petição de tipo

24/09/2024, 14:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

21/09/2024, 07:06

Ato ordinatório praticado

21/09/2024, 07:04

Expedição de tipo de documento.

21/09/2024, 07:02

Expedição de tipo de documento.

21/09/2024, 07:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 06:54

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 06:53

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 11:02

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 11:53

Decorrido prazo de parte

10/04/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 17:08

Juntada de tipo de documento

21/03/2024, 17:08

Juntada de tipo de documento

21/03/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 08:00

Expedição de tipo de documento.

15/03/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:42

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 16:08

Decorrido prazo de parte

05/12/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:48

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 07:09

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 07:09

Evolução da Classe Processual

12/09/2023, 06:34

Recebidos os autos

11/09/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 20:15

Conclusos para tipo de conclusão.

01/08/2023, 12:13

Transitado em Julgado em data

01/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de tipo

28/07/2023, 14:58

Recebidos os autos

26/07/2023, 16:50

Recebidos os autos

26/07/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Estevina Vieira Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801562-58.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Estevina Vieira Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801562-58.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Estevina Vieira Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023. Process Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801562-58.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Estevina Vieira Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Sendo assim, diante da ausência de repercussão geral do tema, da necessid Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801562-58.2020.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

13/04/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

13/07/2022, 16:59

Remetidos os Autos para destino.

13/07/2022, 16:58

Remetidos os Autos para destino.

13/07/2022, 16:58

Recebidos os autos

09/06/2022, 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/06/2022, 15:18

Juntada de Petição de tipo

10/05/2022, 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2022, 14:46

Expedição de tipo de documento.

10/05/2022, 14:39

Juntada de Petição de tipo

10/05/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 13:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/04/2022, 20:29

Expedição de tipo de documento.

13/04/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 10:33

Expedição de tipo de documento.

11/04/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 17:57

Homologada a Transação

11/04/2022, 17:57

Recebidos os autos

11/04/2022, 17:53

Expedição de tipo de documento.

11/04/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2022, 17:12

Recebidos os autos

11/04/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 11:11

Remetidos os Autos para destino.

14/02/2022, 13:51

de Instrução e Julgamento

14/02/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 17:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2021, 20:22

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 22:50

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 22:21

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 21:23

Expedição de tipo de documento.

11/11/2021, 21:07

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:01

Expedição de tipo de documento.

11/11/2021, 13:59

de Instrução e Julgamento

11/11/2021, 13:52

de Conciliação

27/10/2021, 12:44

Juntada de Petição de tipo

27/10/2021, 08:56

Juntada de Petição de tipo

24/08/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 13:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/06/2021, 20:33

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 14:41

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 07:27

Expedição de tipo de documento.

11/06/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 17:31

Expedição de tipo de documento.

18/05/2021, 17:28

de Instrução e Julgamento

18/05/2021, 17:22

Juntada de Petição de tipo

20/04/2021, 14:21

Recebidos os autos

16/04/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2021, 15:18

Juntada de Petição de tipo

20/03/2021, 17:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2021, 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2021, 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2021, 21:40

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 08:32

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 07:38

Juntada de Petição de tipo

17/03/2021, 09:56

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 17:59

Juntada de Petição de tipo

26/02/2021, 09:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 21:20

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 07:01

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 06:08

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 17:51

Expedição de tipo de documento.

03/02/2021, 17:16

Recebidos os autos

02/02/2021, 17:49

Determinada Requisição de Informações

02/02/2021, 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

09/01/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

09/01/2021, 15:38

Distribuído por tipo

09/01/2021, 10:39

Sentença (Outras)

•11/04/2022, 17:53

Sentença

•11/04/2022, 17:57

Interlocutória

•09/06/2022, 15:18

Decisão Monocrática Terminativa

•26/07/2023, 16:43

Acórdão

•26/07/2023, 16:49

Despacho

•11/09/2023, 20:15

Interlocutória

•08/04/2025, 15:52

Despacho

•08/04/2025, 15:53

Sentença

•31/05/2025, 22:46