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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de f. 337/349 e por consequência, reconheço a prescrição executória e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos horários advocatícios sucumbenciais, o quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, considerando o pouco tampo de trâmite da causa e a sua baixa complexidade. Se o caso, observe-se o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso voluntário, proceda-se conforme disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e baixas necessárias, e, então, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Gomes, data da assinatura digital.