Cumprimento de sentença 0800373-80.2014.8.12.0039 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800373-80.2014.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:02

Petição (Renúncia de mandato)

18/03/2026, 12:38

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:57

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:45

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:47

Ato ordinatório

22/09/2025, 15:53

Ato ordinatório

22/09/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:06

Ato ordinatório

28/08/2025, 14:40

Publicação

28/08/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Para realização da perícia, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o contador DANIEL ANDRADE MESSIAS (E-Mail: [email protected], Celular: (31) 98672-2239), fixando-lhe honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), em atenção à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os pontos controvertidos e as questões que deverão ser esclarecidas pelo perito judicial são (além de outras questões aferíveis pelo próprio perito): a) saber quem é credor; b) saber qual o valor atualizado desse crédito; c) saber qual o montante exato do suposto crédito da parte exequente. Observação: outras questões mais poderão ser esclarecidas pelo perito (se entender necessário), além daquelas atinentes aos quesitos das partes. Estabeleço, para fins de cálculos, os seguintes parâmetros: a) os juros remuneratórios devem incidir sobre o saldo existente nas contas poupanças no período de janeiro/fevereiro de 1989 até a data do encerramento das contas ou, se não houver informação a esse respeito, até a data de citação do requerido na ação civil pública; b) os juros moratórios devem incidir a partir da citação na ação de conhecimento (ACP); c) a correção monetária será realizada através da utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1 O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária pericial ao executado-impugnante, que se beneficiará com a produção da prova (alegou o excesso). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 5 (cinco) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). A escrivania deve estar atenta aos comandos desta decisão. Às providências e intimações necessárias.

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:55

Ato ordinatório

22/08/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:20

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Para realização da perícia, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o contador DANIEL ANDRADE MESSIAS (E-Mail: [email protected], Celular: (31) 98672-2239), fixando-lhe honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), em atenção à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os pontos controvertidos e as questões que deverão ser esclarecidas pelo perito judicial são (além de outras questões aferíveis pelo próprio perito): a) saber quem é credor; b) saber qual o valor atualizado desse crédito; c) saber qual o montante exato do suposto crédito da parte exequente. Observação: outras questões mais poderão ser esclarecidas pelo perito (se entender necessário), além daquelas atinentes aos quesitos das partes. Estabeleço, para fins de cálculos, os seguintes parâmetros: a) os juros remuneratórios devem incidir sobre o saldo existente nas contas poupanças no período de janeiro/fevereiro de 1989 até a data do encerramento das contas ou, se não houver informação a esse respeito, até a data de citação do requerido na ação civil pública; b) os juros moratórios devem incidir a partir da citação na ação de conhecimento (ACP); c) a correção monetária será realizada através da utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1 O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária pericial ao executado-impugnante, que se beneficiará com a produção da prova (alegou o excesso). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 5 (cinco) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). A escrivania deve estar atenta aos comandos desta decisão. Às providências e intimações necessárias.

26/08/2025, 00:00

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