Cumprimento de sentença 0800412-04.2019.8.12.0039 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800412-04.2019.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sebastiao Paulo Jose Miranda (OAB 4265/MS), Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Gleyson Ramos Zorron (OAB 13183/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS) Processo 0800412-04.2019.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucia Silva Ramos, Sebastiao Paulo Jose Miranda, Sebastiao Paulo Jose Miranda, Sebastiao Paulo Jose Miranda, Sebastiao Paulo Jose Miranda, Gleyson Ramos Zorron, Gleyson Ramos Zorron, Gleyson Ramos Zorron, Gleyson Ramos Zorron - Exectdo: Leonidas Teodoro Campos, Leandro Teodoro Campos - Vistos, em saneador. O feito encontra-se em ordem, de modo que não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. Logo, declaro este feito saneado. Passa-se à deliberação da abertura da fase probatória. A prova pericial é salutar para um julgamento seguro. Prestigia-se o princípio da ampla defesa. Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Para realização da perícia, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA, cujos dados são de conhecimento do cartório. Os pontos controvertidos e as questões que deverão ser esclarecidas pelo perito judicial são (além de outras questões aferíveis pelo próprio perito): a) saber quem é credor; b) saber qual o valor atualizado desse crédito; c) saber qual o montante exato do suposto crédito da parte exequente. Observação: outras questões mais poderão ser esclarecidas pelo perito (se entender necessário), além daquelas atinentes aos quesitos das partes. Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária pericial ao executado-impugnante, que se beneficiará com a produção da prova (alegou o excesso). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 5 (cinco) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). A escrivania deve estar atenta aos comandos desta decisão. Às providências.

09/04/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido retro. Decorrido o prazo requerido, intime-se os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê cumprimento ao determinado às f. 226/227, item III, sob pena de preclusão. Às providências e intimações necessárias.

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