Procedimento Comum Cível 0800549-47.2023.8.12.0038 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800549-47.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2025, 20:58

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 20:58

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:10

Publicação

28/11/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato: "Nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto."

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Cuida-se de embargos de declaração opostos por Daniel Lira Ricardo em face da sentença de fls. 229/236, na qual sustenta a existência de contradição e erro material no segundo parágrafo da parte dispositiva, referente à fixação da data de cessação do benefício (DCB). Com razão o embargante. Verifica-se que, de fato, há contradição entre o segundo parágrafo da parte dispositiva da sentença que fixou a DCB em 12 (doze) meses a partir do requerimento administrativo e o primeiro parágrafo, no qual foi determinado que o autor seja reavaliado 6 (seis) meses após a sentença. Ademais, o terceiro parágrafo da sentença deferiu a tutela para implantação imediata do benefício, o que reforça o equívoco material apontado. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para corrigir o erro material e eliminar a contradição, passando o segundo parágrafo da parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação: Outrossim, em observância à Recomendação Conjunta n. 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ao disposto no artigo 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 6 (seis) meses a partir da prolação da presente sentença, condicionada à reavaliação por perícia médica, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício, nos termos de seu artigo 2º. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECURSO DE APELAÇÃO DE F. 244/247. Nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Havendo recurso adesivo, desde logo determino a intimação do apelante para apresentar suas contrarrazões ao recurso, também no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo recurso adesivo ou cumprida a formalidade acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Às providências e intimações necessárias.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:06

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:05

Ato ordinatório

26/11/2025, 16:01

Ato ordinatório

26/11/2025, 16:00

Recebimento

24/10/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:11

Ato ordinatório

24/10/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Cuida-se de embargos de declaração opostos por Daniel Lira Ricardo em face da sentença de fls. 229/236, na qual sustenta a existência de contradição e erro material no segundo parágrafo da parte dispositiva, referente à fixação da data de cessação do benefício (DCB). Com razão o embargante. Verifica-se que, de fato, há contradição entre o segundo parágrafo da parte dispositiva da sentença que fixou a DCB em 12 (doze) meses a partir do requerimento administrativo e o primeiro parágrafo, no qual foi determinado que o autor seja reavaliado 6 (seis) meses após a sentença. Ademais, o terceiro parágrafo da sentença deferiu a tutela para implantação imediata do benefício, o que reforça o equívoco material apontado. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para corrigir o erro material e eliminar a contradição, passando o segundo parágrafo da parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação: Outrossim, em observância à Recomendação Conjunta n. 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ao disposto no artigo 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 6 (seis) meses a partir da prolação da presente sentença, condicionada à reavaliação por perícia médica, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício, nos termos de seu artigo 2º. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECURSO DE APELAÇÃO DE F. 244/247. Nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Havendo recurso adesivo, desde logo determino a intimação do apelante para apresentar suas contrarrazões ao recurso, também no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo recurso adesivo ou cumprida a formalidade acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Às providências e intimações necessárias.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Daniel Lira Ricardo - Superada a fase postulatória (com a petição inicial, contestação e impugnação à contestação), intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, observando obrigatoriamente os seguintes itens: a) Ainda que as partes tenham protestado de forma genérica (na petição inicial ou na contestação), o pedido de provas deve ser novamente formulado nesta fase, sob pena de preclusão; b) Devem as partes fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova; c) No caso das testemunhas, já deverá a parte apresentar nesse prazo (10 dias) o respectivo rol, que deverá estar acompanhado do nome completo da pessoa a ser ouvida, o seu endereço, número de telefone celular, bem como, sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Caso o rol já tenha sido apresentado com a petição inicial/contestação/impugnação, ele deverá ser ratificado, com a indicação do fato a ser provado, a fim de apurar a verdadeiramente necessidade de designação de audiência de instrução; d) Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC 2015). Portanto, devem as partes indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC 2015). Após, conclusos para decisão saneadora ou eventual julgamento antecipado. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Aniel Amaral Couto de Souza (OAB 10253/MS) Processo 0800549-47.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato: "Nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto."

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