Reintegração / Manutenção de Posse 0800552-56.2024.8.12.0041 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800552-56.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DEcisão DECISÃO Autor: Joaquim Ricartes de Oliveira Neto - DEcisão fl.65/67: Intimação - ADV: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS) Processo 0800552-56.2024.8.12.0041 - Reintegração / Manutenção de Posse - Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Na forma do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação/mediação, devendo a parte ré ser citada/intimada para comparecer ao ato, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a audiência. Consigne-se que caso a parte ré não tenha interesse na autocomposição, ou seja, realização da audiência de conciliação/mediação, deverá manifestar-se por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ciente que, se não o fizer presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial (art. 334 e 344 do CPC). No cumprimento do mandado de citação, deverá o oficial de justiça observar o determinado no art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. Apresentada resposta, e sendo juntados documentos ou alegadas preliminares, intime-se a parte autora para sobre eles manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as etapas anteriores, tornem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença, conforme demandar o caso vertente. xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxx Certidão fl.69: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 02/12/2024 às 13:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência Microsoft Teans, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com a 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo por meio do telefone: (67) 3238-1242 e (67) 99635-8721. Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 02/12/2024 Hora 13:00 Local: Sala Mediador/Conciliador xxx Teor do ato: Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato. O depósito deverá ocorrer no prazo de 05 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

30/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão de f. 76-78 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

Conclusão (para despacho)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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