Inválido 0800469-40.2024.8.12.0041 - TJMS

Inválido 0800469-40.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ivonete Picollo Curzel - Posto isso: A) Intimação - ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG), Mateus Gomes Martins Coelho (OAB 205413/MG) Processo 0800469-40.2024.8.12.0041 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista as condições financeiras narradas na inicial e comprovadas pelos documentos que a acompanham; B) Instauro procedimento de repactuação de dívidas do devedor Ivonete Picollo Curzel, para fins de realização de audiência de conciliação, a ser presidida pelo Conciliador Judicial. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 dias, a minuta do Plano de Pagamento, com as seguintes informações: (i) a receita do consumidor, (ii) o mínimo existencial e (iii) a relação de credores. Destaco que a apresentação do Plano de Pagamento é indispensável para a realização de audiência. Inclua-se em pauta. Intimem-se os credores descritos para que compareçam ao ato representados por agentes com poderes de transação, bem como para que formulem e apresentem contrapropostas de transação, conforme os parâmetros já adiantados pelo devedor em sua petição inicial. A ausência de participação ou a recusa imotivada em transigir por parte de credor deverá constar expressamente no Termo de Audiência, para fins de análise do plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B, do CDC. Informe-se ao respeitável Conciliador Judicial. Ademais, pelo elevado número de participantes e visando trazer efetividade ao ato, faculto a presença VIRTUAL dos interessados, que deverão ingressar na Sala de Audiência por meio do sistema TEAMS. Os participantes são responsáveis por entrar em contato previamente com a Serventia, para obtenção do aplicativo e do link de acesso em caso de dúvida, sob pena de serem considerados como ausentes. C) Realizado Acordo, tornem os autos conclusos para homologação. D) Frustrada a Conciliação, tornem os autos conclusos para instauração do processo por superendividamento, nos termos do art. 104-B, do CDC. Postergo a análise dos pedidos de tutela de urgência para após a realização da audiência, conforme rito descrito na legislação consumerista. Intimem-se com as advertências descritas. Às diligências necessárias. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 28/04/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência Microsoft Teans, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu (sala de mediação) disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com a 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo por meio do telefone: (67) 3238-1242 e (67) 99635-8721. Nada mais.

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

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Recebimento

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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