Monitória 0800667-48.2022.8.12.0041 - TJMS

Monitória 0800667-48.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: VM Imoveis Compra Venda e Corretagem Ltda ME - A Resolução nº 232 do CNJ tem como objetivo fixar os valores pagos aos peritos pelo poder público, nos casos em que há gratuidade da Justiça, em atendimento ao disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme tabela de honorários, no entanto, a própria Resolução estipula que cabe ao magistrado definir os honorários periciais observando requisitos como complexidade da matéria e peculiaridades regionais. 4. Dessa maneira, a tabela da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça pode ser utilizada como parâmetro de razoabilidade, todavia, os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, observando-se entre outros atributos, o zelo e especialização do profissional, o tempo destinado ao trabalho, a importância da causa para as partes e as peculiaridades de cada caso concreto. 5. No caso em tela, entendo que não assiste razão à insurgência apresentada, isso porque na proposta apresentada pelo perito judicial consta especificação minuciosa do trabalho a ser realizado, justificando o Sr. Perito que os honorários foram quantificados com base nos trabalhos técnicos a serem realizados. 6. De outro norte, o impugnante não apresentou nenhuma razão plausível para a redução dos honorários, isto é, não demonstrou que o valor é efetivamente excessivo (não indicou honorários periciais eventualmente arbitrados em casos análogos e não comprovou a ausência de complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito). 7. Dessa forma, considerando a complexidade da perícia, que demandará conhecimentos específicos, aliado à duração do serviço prestado, o prestígio e a confiança que o profissional nomeado desperta no juízo que o nomeia, rejeito a impugnação. 8. No mais, Intimação - ADV: Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800667-48.2022.8.12.0041 - Monitória - indefiro o pedido de parcelamento, pois a parte requerida sequer indicou nos autos fatos que justificam o pedido. 9. Às providências.

19/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimar as partes acerca do inteiro teor de despacho à fl. 358, para, no prazo de 15 (dias) manifestarem.

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