Execução de Título Extrajudicial 0801363-33.2021.8.12.0037 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801363-33.2021.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fl. 240-244), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Habilite-se o advogado do executado (fl. 245). Intimem-se as partes para informarem se desejam manter a restrição no nome e nos veículos, as quais foram inseridas nestes autos. Prazo de cinco dias. Em razão disso, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC. Dou a sentença por transitada em julgado, porquanto o acordo entre as partes é fato impeditivo do direito de recorrer (pressuposto de admissibilidade do recurso). Por ocasião da homologação do acordo, honorários advocatícios, conforme deliberado no compromisso ajustado. Não havendo disposição expressa, cada parte fica responsável pela referida verba. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:20

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:22

Publicação

16/03/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro a penhora da fração ideal do imóvel objeto da matrícula n. 23.336 do CRI de Jardim/MS pertencente ao Executado, conforme requerido pelo exequente à fl. 233-234. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, bem como cumpra-se conforme o art. 845, § 1º, CPC (Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos). Expeça-se o necessário. Efetuada a penhora, intime-se o executado e seu cônjuge, se casado for, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação em quinze dias. [EXPEDIENTE: Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Caso o endereço esteja localizado em área rural será necessário quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr. Oficial de Justiça, cujo valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicosentre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.]

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 14:46

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:45

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:45

Recebimento

24/02/2026, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:20

Publicação

10/11/2025, 07:03

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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