Execução de Título Extrajudicial 0801495-72.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801495-72.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada e discriminada do débito, a fim de subsidiar a análise do pedido de f. 628.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da informação de fls. 622-624.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem para deliberar o que segue: Considerando que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade e, verificado que não há nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou qualquer outra hipótese que justifique a manutenção do segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, DETERMINO a retirada do sigilo processual. ALTERE-SE a publicidade do feito, promovendo o levantamento do segredo de justiça, observadas as ressalvas cabíveis. Caso existam nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou que contenham informações sensíveis, MANTENHAM-OS como "documento sigiloso", os quais ficarão disponíveis para consulta apenas das partes. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Havendo requerimentos pendentes, REMETAM-SE os autos à conclusão para nova análise. Às providências.

28/01/2026, 00:00

Recebimento

18/12/2025, 17:53

Mero expediente

18/12/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 07:22

Recebimento

26/11/2025, 14:59

Outras Decisões

26/11/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:33

Ato ordinatório

15/10/2025, 17:09

Publicação

10/10/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar nos autos o endereço do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a fim de possibilitar a expedição do ofício determinada na r. decisão anterior, uma vez que as duas tentativas realizadas pelo juízo restaram frustradas, consoante extrai-se dos ARs de p. 610 e 613.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 08:13

Ato ordinatório

08/10/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS), Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE) Processo 0801495-72.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: PP Comercio de Veiculos Eirelli - ME, Plínio Moreira Só Santos - Fl. 596/597: A parte exequente requer a penhora da marca de titularidade da parte executada, devidamente registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), como forma de garantir a satisfação do crédito exequendo. Nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de outros direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, como marcas e patentes. Além disso, o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o magistrado a adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da obrigação, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Embora a penhora de marca seja juridicamente viável, sua efetividade pode ser reduzida em razão da dificuldade na precificação do bem, da baixa liquidez em eventual alienação judicial e da dependência do fundo de comércio para sua real valorização. No entanto, não há impedimento legal para a medida, devendo-se adotar as cautelas necessárias para garantir sua viabilidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino as seguintes providências: Oficie-se ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), requisitando a averbação da penhora no registro da marca P. MOTORS, Processo nº 903752883, Classe NCL(9) 35, de titularidade da executada, de modo a impedir qualquer transferência ou alienação sem autorização judicial. Nomeie-se avaliador para estimar o valor da marca e sua viabilidade econômica, considerando fatores como notoriedade, faturamento associado e potencial mercadológico, nos termos do artigo 870 do CPC. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, nos termos do artigo 847 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação ou superadas eventuais objeções, a marca poderá ser submetida a alienação judicial, nos moldes dos artigos 879 e seguintes do CPC, caso não seja indicado outro meio de satisfação do crédito. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para deliberação acerca dos próximos atos executivos. Às providências.

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada e discriminada do débito, a fim de subsidiar a análise do pedido de f. 628.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da informação de fls. 622-624.

Recebimento

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Recebimento

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