Pedido de Providências 0802655-24.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasPedido de Providências

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal

Partes do Processo

CARMO NAME JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB/MS 10217·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento (Mandado)

24/11/2025, 19:48

Documento (Certidão)

24/11/2025, 19:48

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:37

Ato ordinatório

31/10/2025, 16:27

Ato ordinatório

30/10/2025, 14:54

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2025, 13:36

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 14:33

Ato ordinatório

01/07/2025, 20:00

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS) Processo 0802655-24.2024.8.12.0045 - Pedido de Providências - Reqte: Carmo Name Junior - Decisão:...Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de restituição, determinando: A) A restituição do aparelho celular iPhone 15 Pro Max ao requerente, nos termos do art. 120 do CPP, mediante a apresentação de documento de identificação lavrando-se o respectivo termo de entrega. B) A manutenção da apreensão das jóias (uma pulseira e uma corrente com pingente de crucifixo), nos termos do art. 118 do CPP, dado que a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar sua origem lícita e não foi comprovada a capacidade financeira para sua aquisição, bem como poderão ser utilizadas para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos. Intimem-se. Às providências.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:34

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:02

Todas as movimentações(34)

Documento (Mandado)

24/11/2025, 19:48

Documento (Certidão)

24/11/2025, 19:48

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:37

Ato ordinatório

31/10/2025, 16:27

Ato ordinatório

30/10/2025, 14:54

Documentos

•19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2025, 13:36

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 14:33

Ato ordinatório

01/07/2025, 20:00

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS) Processo 0802655-24.2024.8.12.0045 - Pedido de Providências - Reqte: Carmo Name Junior - Decisão:...Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de restituição, determinando: A) A restituição do aparelho celular iPhone 15 Pro Max ao requerente, nos termos do art. 120 do CPP, mediante a apresentação de documento de identificação lavrando-se o respectivo termo de entrega. B) A manutenção da apreensão das jóias (uma pulseira e uma corrente com pingente de crucifixo), nos termos do art. 118 do CPP, dado que a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar sua origem lícita e não foi comprovada a capacidade financeira para sua aquisição, bem como poderão ser utilizadas para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos. Intimem-se. Às providências.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:34

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 15:02

Entrega em carga/vista

17/02/2025, 15:01

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:01

Recebimento

30/10/2024, 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 16:22

Recebimento

17/09/2024, 15:02

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 00:55

Ato ordinatório

28/08/2024, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 18:38

Entrega em carga/vista

23/08/2024, 18:38

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 10:36

Ato ordinatório

23/08/2024, 10:36

Apensamento

19/08/2024, 15:05

Distribuição (dependência)

19/08/2024, 15:05