Procedimento Comum Cível 0802395-78.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802395-78.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA"III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o curto tempo exigido para tal desiderato, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que a parte autora tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

29/05/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

17/12/2025, 10:32

Petição (Alegações finais)

11/12/2025, 06:57

Ato ordinatório

01/12/2025, 05:14

Publicação

19/11/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 248-249. "Ante exposto, INDEFIRO o pedido de complementação do laudo pericial, e, por consequência, HOMOLOGO o laudo de f. 228/237. No mais: I- Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, em 15 (quinze) dias. II- Oportunamente, retornem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias."

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 08:02

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:25

Recebimento

31/10/2025, 08:48

Indeferimento

22/10/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 14:37

Reativação

18/07/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 17:15

Ato ordinatório

17/03/2025, 09:19

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autor: Damião Ferreira da Silva - Réu: Icatu Seguros S/A. - DECISAO: Para a solução das questões controvertidas Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0802395-78.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - defiro a prova pericial médica e a expedição de ofício à empregadora estipulante. 3 Art. 357, inciso IV do CPC: As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 Art. 357, inciso V do CPC: i) Prova pericial Para realização de perícia médica, nomeio como perito do juízo o Dr. Fernando do Carmo Rondon, médico ortopedista, CRM/MS 6784, e-mail [email protected]. A perícia será designada conforme a pauta do juízo, em seu consultório médico, localizado na Rua Rio de Janeiro, nº 148, Centro - Sidrolândia/MS.. Fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00, de acordo com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, a duração deste, observando-se entre outros atributos, o zelo do profissional e a importância da causa para as partes. ii) Prova documental Expeça-se ofício à BALBINOS AGROINDÚSTRIA EIREL, na forma pleiteada às fls. 131, no prazo de 05 (cinco) dias. Os honorários do perito deverão ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Caberá ao Estado o pagamento dos honorários periciais, após o trânsito em julgado, desde que a parte autora seja sucumbente, ante a gratuidade da justiça concedida. 5 - Art. 357, § 1º do CPC: Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º do CPC). Decorrido o prazo recursal, prossiga-se com a perícia. Intime-se as partes acerca da incumbência do art. 465, § 1º, Código de Processo Civil. Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor do honorários. Com o depósito, agende-se data para realização do exame com o médico perito, que deverá ser realizado no Fórum desta Comarca. Comunique-se ao perito, a data e horário da perícia, consignando que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, vistas às partes para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

17/09/2024, 00:00

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Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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