Procedimento Comum Cível 0802272-23.2022.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802272-23.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da ação. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido pelo IGPM-FGV desde a propositura da ação. Sobre os honorários advocatícios ainda incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar do transito em julgado da presente. Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo art. 9º da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a cobrança da verba sucumbencial fica sobrestada. Se dentro de 05 (cinco) anos não houver mudança da condição econômico financeira da parte autora, a obrigação prescreverá, conforme prevê o §3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela Corregedoria Geral de Justiça do E. TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 14:12

Ato ordinatório

19/02/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elisangela Rondon Caldas - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Intimam-se as partes acerca do laudo pericial de fls. 171/181. Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Rafael Santos Moraes (OAB 20380/MS) Processo 0802272-23.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:23

Ato ordinatório

17/02/2025, 08:02

Ato ordinatório

14/02/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 18:40

Ato ordinatório

26/11/2024, 14:04

Documento (Informações)

17/10/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 20:10

Documento (Mandado)

09/10/2024, 18:06

Documento (Certidão)

09/10/2024, 18:06

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

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