Cumprimento de sentença 0802631-74.2016.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A.

Autor

JOAQUIM LOUREIRO DE FIGUEIREDO NETO

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

CARLA MAYARA ALCÂNTARA CRUZ

OAB/MS 17102·CPF·Representa: Autor

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

CARLA MAYARA ALCÂNTARA CRUZ

OAB/MS 17102·CPF·Representa: Autor

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

CARLA MAYARA ALCÂNTARA CRUZ

OAB/MS 17102·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:00

Publicação

10/04/2026, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do extrato de fls. 304-305.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:02

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:59

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:59

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:52

Publicação

13/03/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes acerca do Despacho de f. 296. "Defiro o requerimento de f. 293-294. Expeça-se ofício ao INSS para que dê continuidade aos descontos no benefício da parte executada, nos termos da decisão de f. 233-236, até o limite do débito apresentado à f. 295. Ciência às partes."

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:28

Ato ordinatório

11/03/2026, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:56

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:15

Todas as movimentações(239)

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:00

Publicação

10/04/2026, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do extrato de fls. 304-305.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:02

Ato ordinatório

Documentos

•10/04/2026, 00:00

08/04/2026, 13:59

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:59

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:52

Publicação

13/03/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes acerca do Despacho de f. 296. "Defiro o requerimento de f. 293-294. Expeça-se ofício ao INSS para que dê continuidade aos descontos no benefício da parte executada, nos termos da decisão de f. 233-236, até o limite do débito apresentado à f. 295. Ciência às partes."

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:28

Ato ordinatório

11/03/2026, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:56

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:15

Recebimento

04/03/2026, 14:21

Mero expediente

04/03/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:04

Ato ordinatório

30/01/2026, 18:14

Publicação

19/01/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora acerca da decisão interlocutória fls. 290. "Diante desse cenário fático e jurídico, mostra-se inadequada e ineficiente a medida postulada, razão pela qual indefiro o pedido de penhora on-line. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, CPC."

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 08:08

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:59

Recebimento

03/12/2025, 14:48

Outras Decisões

03/12/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 08:51

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 14:08

Ato ordinatório

18/11/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:46

Ato ordinatório

23/10/2025, 19:18

Publicação

21/10/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho f. 283: "Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo da intimação, sem manifestação da parte interessada. Nada mais."

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 07:57

Ato ordinatório

17/10/2025, 15:13

Recebimento

26/09/2025, 15:54

Mero expediente

26/09/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 11:33

Decurso de Prazo

17/08/2025, 03:34

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:13

Publicação

23/07/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 08:07

Ato ordinatório

21/07/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 16:39

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 23:09

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:28

Ato ordinatório

14/07/2025, 12:58

Ato ordinatório

11/07/2025, 15:21

Recebimento

16/06/2025, 18:11

Mero expediente

16/06/2025, 18:11

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 11:15

Documento (Ofício)

06/03/2025, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB 17102/MS) Processo 0802631-74.2016.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Bmg Consignado S/a. - Exectdo: Joaquim Loureiro de Figueiredo Neto - Teor do ato: "Solicite-se ao INSS esclarecimentos acerca da ausência dos depósitos mensais em subconta (f. 263), conforme determinação de f. 233-236, solicitando atendimento no prazo de 10 (dez) dias."

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:28

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 14:15

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:02

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:01

Recebimento

12/12/2024, 13:33

Mero expediente

12/12/2024, 13:33

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 12:27

Decurso de Prazo

07/11/2024, 03:33

Ato ordinatório

31/10/2024, 16:02

Ato ordinatório

21/10/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802631-74.2016.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Bmg Consignado S/a. - Exectdo: Joaquim Loureiro de Figueiredo Neto - Intimação da parte autora acerca do extrato disponível às fls. 263.

15/10/2024, 00:00

Publicação

14/10/2024, 22:12

Ato ordinatório

11/10/2024, 08:10

Ato ordinatório

10/10/2024, 17:13

Ato ordinatório

10/10/2024, 13:36

Ato ordinatório

09/10/2024, 19:00

Ato ordinatório

28/06/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB 17102/MS) Processo 0802631-74.2016.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Bmg Consignado S/a. - Exectdo: Joaquim Loureiro de Figueiredo Neto - Intimação das partes acerca do despacho de fls. 260 ''F. 258-259: Os descontos mensais determinados às f. 233/236 foram limitados em 10% sobre os proventos líquidos do requerido. Aguarde-se o fim dos descontos. Intimem-se.''

28/06/2024, 00:00

Publicação

27/06/2024, 21:32

Ato ordinatório

27/06/2024, 08:12

Ato ordinatório

26/06/2024, 15:53

Recebimento

04/06/2024, 10:06

Mero expediente

04/06/2024, 10:06

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 16:31

Recebimento

29/04/2024, 18:49

Mero expediente

29/04/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 13:59

Decurso de Prazo

13/04/2024, 04:23

Ato ordinatório

20/03/2024, 08:01

Publicação

19/03/2024, 21:31

Ato ordinatório

19/03/2024, 08:06

Ato ordinatório

18/03/2024, 11:35

Documento (Ofício)

22/02/2024, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2024, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 17:25

Ato ordinatório

29/01/2024, 18:54

Ato ordinatório

26/01/2024, 16:01

Ato ordinatório

15/11/2023, 01:38

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2023, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 09:29

Ato ordinatório

16/10/2023, 07:47

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 17:15

Ato ordinatório

13/09/2023, 15:06

Publicação

12/09/2023, 21:01

Ato ordinatório

12/09/2023, 07:54

Ato ordinatório

11/09/2023, 15:40

Ato ordinatório

11/09/2023, 14:17

Ato ordinatório

09/09/2023, 07:44

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2023, 18:33

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 16:18

Ato ordinatório

19/07/2023, 01:42

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 15:46

Ato ordinatório

22/06/2023, 13:31

Publicação

21/06/2023, 22:28

Ato ordinatório

21/06/2023, 08:03

Ato ordinatório

20/06/2023, 15:49

Decurso de Prazo

13/05/2023, 03:20

Ato ordinatório

19/04/2023, 13:20

Publicação

18/04/2023, 21:14

Ato ordinatório

18/04/2023, 08:03

Ato ordinatório

17/04/2023, 16:03

Ato ordinatório

12/04/2023, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 16:23

Ato ordinatório

12/04/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 13:30

Decurso de Prazo

31/03/2023, 04:29

Ato ordinatório

16/03/2023, 12:57

Publicação

15/03/2023, 21:39

Ato ordinatório

15/03/2023, 08:19

Ato ordinatório

14/03/2023, 14:32

Decurso de Prazo

16/02/2023, 03:40

Ato ordinatório

25/01/2023, 14:05

Publicação

24/01/2023, 20:53

Ato ordinatório

24/01/2023, 08:00

Ato ordinatório

23/01/2023, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 19:37

Conclusão (para despacho)

01/11/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 12:00

Publicação

31/08/2022, 21:15

Ato ordinatório

31/08/2022, 07:57

Ato ordinatório

30/08/2022, 17:31

Mero expediente

25/07/2022, 07:32

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 15:28

Ato ordinatório

06/06/2022, 17:13

Publicação

27/05/2022, 20:55

Ato ordinatório

27/05/2022, 07:49

Ato ordinatório

26/05/2022, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 10:34

Ato ordinatório

20/05/2022, 10:34

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/05/2022, 10:25

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 09:00

Recebimento

17/05/2022, 14:09

Requisição de Informações

17/05/2022, 14:09

Conclusão (para despacho)

15/05/2022, 21:39

Ato ordinatório

14/05/2022, 20:23

Reativação

09/05/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 12:45

Definitivo

25/02/2019, 13:18

Decurso de Prazo

25/02/2019, 13:18

Ato ordinatório

14/01/2019, 16:36

Publicação

13/12/2018, 02:10

Ato ordinatório

12/12/2018, 12:44

Ato ordinatório

10/12/2018, 16:13

Reativação

05/11/2018, 08:18

Reativação

05/11/2018, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2018, 15:01

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2018, 15:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2018, 15:00

Recebimento

22/08/2018, 15:07

Mero expediente

22/08/2018, 15:06

Conclusão (para despacho)

21/08/2018, 16:49

Petição (Contra-razões)

21/08/2018, 16:31

Ato ordinatório

03/08/2018, 18:35

Publicação

31/07/2018, 01:11

Ato ordinatório

30/07/2018, 13:46

Ato ordinatório

25/07/2018, 13:57

Petição (Apelação)

19/07/2018, 17:15

Ato ordinatório

06/07/2018, 11:43

Ato ordinatório

05/07/2018, 09:54

Publicação

27/06/2018, 21:03

Ato ordinatório

27/06/2018, 07:55

Ato ordinatório

22/06/2018, 09:15

Recebimento

08/06/2018, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2018, 09:52

Ato ordinatório

08/06/2018, 09:52

Improcedência

08/06/2018, 09:52

Conclusão (para julgamento)

20/04/2018, 14:24

Conclusão (para despacho)

14/04/2018, 06:35

Decurso de Prazo

14/04/2018, 06:32

Ato ordinatório

26/02/2018, 16:31

Petição (Petição (outras))

14/02/2018, 15:01

Ato ordinatório

23/01/2018, 14:05

Publicação

12/01/2018, 22:34

Ato ordinatório

12/01/2018, 13:07

Ato ordinatório

11/01/2018, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2018, 15:03

Recebimento

13/12/2017, 17:17

Mero expediente

13/12/2017, 17:17

Conclusão (para despacho)

27/10/2017, 16:41

Documento (Ofício)

26/10/2017, 16:20

Ato ordinatório

09/10/2017, 13:23

Ato ordinatório

26/09/2017, 14:24

Ato ordinatório

20/09/2017, 15:47

Expedição de documento (Ofício)

20/09/2017, 15:44

Publicação

06/06/2017, 01:37

Ato ordinatório

05/06/2017, 13:51

Ato ordinatório

30/05/2017, 17:49

Ato ordinatório

30/05/2017, 17:48

Recebimento

29/05/2017, 13:32

Mero expediente

29/05/2017, 13:32

Conclusão (para despacho)

26/05/2017, 13:39

Petição (Petição (outras))

24/02/2017, 08:15

Petição (Petição (outras))

23/02/2017, 14:16

Ato ordinatório

17/02/2017, 15:15

Publicação

16/02/2017, 22:03

Ato ordinatório

16/02/2017, 10:54

Ato ordinatório

15/02/2017, 14:55

Recebimento

14/02/2017, 16:21

Mero expediente

14/02/2017, 16:21

Conclusão (para despacho)

13/02/2017, 18:35

Ato ordinatório

13/02/2017, 13:18

Ato ordinatório

13/02/2017, 13:18

Petição (Replica)

10/02/2017, 16:30

Ato ordinatório

18/01/2017, 16:43

Publicação

12/01/2017, 21:08

Ato ordinatório

12/01/2017, 12:38

Ato ordinatório

11/01/2017, 15:32

Petição (Contestação)

10/01/2017, 09:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/12/2016, 07:36

Publicação

24/11/2016, 21:08

Ato ordinatório

24/11/2016, 12:32

Ato ordinatório

24/11/2016, 09:14

Expedição de documento (Carta)

24/11/2016, 09:09

Recebimento

23/11/2016, 17:44

Antecipação de tutela

23/11/2016, 17:44

Conclusão (para despacho)

23/11/2016, 13:02

Distribuição (sorteio)

23/11/2016, 12:18

Intimação

•13/03/2026, 00:00

•19/01/2026, 00:00

•21/10/2025, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•15/10/2024, 00:00

•28/06/2024, 00:00