Embargos à Execução 0807039-02.2023.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0807039-02.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 14:40

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:40

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:07

Publicação

30/04/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joselaine Boeira Zatorre (OAB 7449/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0807039-02.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Ari Clementino de Mendonça, Alice Martins Mendonça - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Sentença de fls. 489: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e noticiado às f. 487/488, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação, com fundamento no art. 487, III do CPC. Custas Honorários conforme transacionado no acordo, mormente já arbitrados no despacho inicial e incluídos no débito cuja extinção foi postulada. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito cuja inscrição foi feita administrativamente são de responsabilidade exclusiva do exequente. Fica autorizada a baixa de restrições determinadas pelo Juízo via SERASAJUD e SCPC/BOA VISTA. PROCEDA-SE a baixa do Renajud, se necessário. EXPEÇA-SE ofício para levantamento de penhora de imóvel, acaso requerido.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 08:42

Ato ordinatório

28/04/2025, 13:48

Recebimento

01/04/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 13:20

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:20

Homologação de Transação

01/04/2025, 13:20

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 08:49

Ato ordinatório

19/02/2025, 11:08

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joselaine Boeira Zatorre (OAB 7449/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Kassya Dayane Fraga Domingues (OAB 15977/MS) Processo 0807039-02.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Ari Clementino de Mendonça, Alice Martins Mendonça - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Decisão fl. 472/473:I - Art. 357, I do CPC Não há preliminares pendentes de análise. II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: O embargante alega, em síntese, que sofreu consequências drásticas em seu negócio em decorrência da superveniência da Pandemia de COVID-19, passando meses sem faturamento devido às restrições de atividades que ocorreram sobretudo em meados de 2020. O ônus da prova quanto a estes fatos é da embargante, eis que trata-se de matéria constitutiva do seu direito. Também é fato controvertido a comprovação de que a autora realmente sofreu danos morais e lucros cessantes em razão dos acontecimentos que narrou ter acontecido na inicial. O ônus da prova, igualmente, é da autora. III - Art. 357, IV do CPC A questão de direito relevante para o julgamento do mérito é a análise de incidência do art. 393, do Código Civil. IV - Art. 357, V do CPC Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato. Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC). Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão. Às providências.

07/11/2024, 00:00

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