Execução de Título Extrajudicial 0829215-48.2018.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0829215-48.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:46

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:09

Publicação

12/03/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto da juntada de mandado ato negativo, conforme certidão do oficial de justiça.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:07

Ato ordinatório

11/03/2026, 06:18

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:41

Documento (Certidão)

10/03/2026, 13:13

Ato ordinatório

09/03/2026, 18:20

Publicação

09/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem para deliberar o que segue: Considerando que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade e, verificado que não há nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou qualquer outra hipótese que justifique a manutenção do segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, DETERMINO a retirada do sigilo processual. ALTERE-SE a publicidade do feito, promovendo o levantamento do segredo de justiça, observadas as ressalvas cabíveis. Caso existam nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou que contenham informações sensíveis, MANTENHAM-OS como "documento sigiloso", os quais ficarão disponíveis para consulta apenas das partes. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Havendo requerimentos pendentes, REMETAM-SE os autos à conclusão para nova análise. Às providências.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:22

Ato ordinatório

06/03/2026, 05:57

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Almeida de Andrade (OAB 11282/MS), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS), Eluanyr de Lara E Souza (OAB 4078A/MS), Luciana Mara de Lara e Souza (OAB 5967/MS), Jean Maakaroun Tucci (OAB 17875/MS), Jéssica Maakaroum Tucci (OAB 20444/MS) Processo 0829215-48.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Carlos Fabiani, Vera Lucia Padilha Fabiani - Exectda: Juliana Toschi Roque, Patrik Rodrigues da Silva - Fls. 364/365. Nos termos do art. 805, do CPC, é sabido que a execução deve ser operada de modo menos gravoso ao executado. Por outro lado, referida ação é feita no interesse do credor, no intuito de realizar a efetiva satisfação do crédito, conforme inteligência doart.797 do CPC. Com efeito, a orientação do STJ, no que concerne à substituição dos bens penhorados, é a de que, quando se tratar de substituição da penhora por dinheiro ou fiança bancária, cabe ao juiz somente a deferir, independentemente da anuência do exequente. No entanto, tratando a hipótese de substituição da penhora por outro bem que não aquele previsto no inciso I, do art. 835, é imprescindível a concordância expressa do exequente, o que não ocorreu nestes autos. Não obstante, da análise da manifestação acostada pelo executado, assevero que não foi demonstrado que a substituição da penhora na forma pleiteada lhe seria menos onerosa, em especial porque pugna pela substituição por bem de idêntica natureza, imóvel, sem trazer qualquer comprovação de que a substituição seria necessária. Portanto, não estão atendidos os requisitos do artigo 847 do CPC para a substituição da penhora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de substituição apresentado pelo devedor à f. 364/365. Cumpra-se o já determinado às fls. 346. DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre os imóveis de matrículas 277.275 e 212.761 do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS. Assim, LAVRE-SE termo de penhora nos autos (artigo 838 do CPC), ressalvando que a penhora recai somente sobre os direitos aquisitivos que o(a) executado(a) possui sobre os imóveis em questão, porquanto a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário. OFICIE-SE ao Banco Bradesco (Matrícula 212.761) e Prosa Empreendimentos SPE Ltda (Matrícula 277.275), credores fiduciários, informando sobre a penhora ora deferida e requisitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a situação contratual do imóvel, esclarecendo sobre o valor financiado, o número de parcelas, saldo devedor e quantia já paga, informando, ainda, se existem débitos em aberto e se há ação de execução tramitando em face do devedor fiduciante. INTIME-SE o(a) executado(a), através de seu advogado ou, em não havendo, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, querendo, ofereça a respectiva impugnação à penhora. Aguarde-se a avaliação dos imóveis penhorados para o prosseguimento dos atos constritivos, a fim de se evitar eventual excesso de penhora. Às providências.

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto da juntada de mandado ato negativo, conforme certidão do oficial de justiça.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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