Execução Fiscal 0002428-20.2002.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

NILCE ALVES DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIO FRATINI

OAB/MS 2779·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

29/12/2025, 00:26

Ato ordinatório

15/12/2025, 01:57

Ato ordinatório

21/11/2025, 01:00

Provisório

30/04/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 18:05

Recebimento

06/03/2025, 17:15

Ato ordinatório

06/03/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cláudio Fratini (OAB 2779A/MS) Processo 0002428-20.2002.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectda: Nilce Alves de Oliveira - Diante dos termos da certidão retro, considerando que as questões sobre a invalidação da alienação do imóvel fracionado da matrícula 37.603 no CRI de Ponta Porã/MS estão sendo discutidas nos autos dos embargos de terceiro em apenso, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requeira o que de direito. No silêncio, há que se aguardar decisão dos embargos de terceiro. Int. e cumpra-se.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:25

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 07:36

Entrega em carga/vista

18/02/2025, 07:36

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 11:03

Todas as movimentações(352)

Ato ordinatório

29/12/2025, 00:26

Ato ordinatório

15/12/2025, 01:57

Ato ordinatório

21/11/2025, 01:00

Provisório

30/04/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 18:05

Documentos

•19/02/2025, 00:00

Recebimento

06/03/2025, 17:15

Ato ordinatório

06/03/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cláudio Fratini (OAB 2779A/MS) Processo 0002428-20.2002.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectda: Nilce Alves de Oliveira - Diante dos termos da certidão retro, considerando que as questões sobre a invalidação da alienação do imóvel fracionado da matrícula 37.603 no CRI de Ponta Porã/MS estão sendo discutidas nos autos dos embargos de terceiro em apenso, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requeira o que de direito. No silêncio, há que se aguardar decisão dos embargos de terceiro. Int. e cumpra-se.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:25

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 07:36

Entrega em carga/vista

18/02/2025, 07:36

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 14:25

Entrega em carga/vista

14/01/2025, 14:25

Mero expediente

09/01/2025, 19:45

Ato ordinatório

09/01/2025, 02:36

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

15/10/2024, 17:54

Recebimento

11/06/2024, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2024, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2024, 01:13

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 16:46

Entrega em carga/vista

17/04/2024, 16:46

Mero expediente

10/04/2024, 21:26

Ato ordinatório

06/03/2024, 15:35

Apensamento

06/03/2024, 15:35

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 18:20

Documento (Certidão)

22/01/2024, 17:41

Documento (Mandado)

22/01/2024, 17:41

Ato ordinatório

12/01/2024, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2024, 16:04

Ato ordinatório

17/08/2023, 11:07

Ato ordinatório

12/12/2022, 11:10

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

27/10/2022, 17:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

22/09/2022, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2022, 16:27

Ato ordinatório

29/07/2022, 15:38

Recebimento

10/06/2022, 12:04

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 12:04

Publicação

31/05/2022, 20:24

Ato ordinatório

31/05/2022, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 10:59

Entrega em carga/vista

30/05/2022, 10:59

Ato ordinatório

30/05/2022, 10:57

Apensamento

29/05/2020, 22:55

Documento (Outros documentos)

22/05/2020, 19:22

Documento (Outros documentos)

22/05/2020, 19:22

Recebimento

22/05/2020, 19:22

Conclusão (para despacho)

09/04/2019, 11:40

Recebimento

08/04/2019, 12:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2019, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2019, 12:22

Entrega em carga/vista

19/02/2019, 12:22

Ato ordinatório

07/02/2019, 08:45

Ato ordinatório

30/01/2019, 10:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2019, 13:18

Ato ordinatório

11/01/2019, 08:15

Ato ordinatório

11/01/2019, 08:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/01/2019, 13:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/01/2019, 13:10

Recebimento

20/12/2018, 17:26

Petição (Petição (outras))

20/12/2018, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2018, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2018, 15:38

Entrega em carga/vista

18/12/2018, 15:38

Ato ordinatório

18/12/2018, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2018, 09:19

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:53

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:53

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:53

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:53

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:53

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:53

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:53

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:53

Documento (Mandado)

18/12/2018, 08:53

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Documento (Mandado)

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Documento (Outros documentos)

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Documento (Ofício)

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:52

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Documento (Mandado)

18/12/2018, 08:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:51

Documento (Mandado)

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Documento (Mandado)

18/12/2018, 08:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:51

Documento (Mandado)

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:51

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:50

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:50

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:50

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:50

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:50

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:50

Documento (Mandado)

18/12/2018, 08:50

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:50

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 08:50

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:50

Documento (Mandado)

18/12/2018, 08:50

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:50

Documento (Mandado)

18/12/2018, 08:50

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:50

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:50

Ato ordinatório

18/12/2018, 08:50

Ato ordinatório

14/12/2018, 08:10

Ato ordinatório

13/12/2018, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2018, 16:25

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2018, 16:25

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2018, 16:25

Decurso de Prazo

13/12/2018, 15:31

Ato ordinatório

22/10/2018, 16:33

Publicação

09/10/2018, 22:14

Ato ordinatório

09/10/2018, 11:18

Ato ordinatório

05/10/2018, 18:32

Recebimento

30/07/2018, 15:02

Mero expediente

30/07/2018, 13:44

Conclusão (para despacho)

30/01/2018, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/01/2018, 16:30

Documento (Mandado)

23/01/2018, 14:11

Recebimento

13/12/2017, 16:31

Entrega em carga/vista

28/09/2016, 15:19

Ato ordinatório

29/07/2016, 14:47

Documento (Mandado)

19/07/2016, 15:44

Ato ordinatório

04/04/2016, 14:07

Ato ordinatório

07/10/2015, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2015, 15:49

Ato ordinatório

30/09/2015, 17:49

Ato ordinatório

18/03/2015, 18:32

Petição (Petição (outras))

22/01/2015, 17:11

Ato ordinatório

21/01/2015, 15:45

Recebimento

20/01/2015, 16:32

Entrega em carga/vista

06/10/2014, 16:52

Ato ordinatório

26/09/2014, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2014, 11:18

Ato ordinatório

14/07/2014, 13:40

Recebimento

01/07/2014, 16:12

Mero expediente

24/06/2014, 17:19

Ato ordinatório

07/04/2014, 14:54

Ato ordinatório

11/03/2014, 05:09

Ato ordinatório

28/02/2014, 18:01

Conclusão (para decisão)

31/01/2014, 19:10

Petição (Petição (outras))

31/01/2014, 15:37

Ato ordinatório

06/12/2013, 12:00

Recebimento

04/12/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

26/09/2013, 12:00

Decurso de Prazo

23/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/08/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

03/05/2012, 12:00

Recebimento

11/04/2012, 12:00

Requisição de Informações

09/04/2012, 12:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

15/03/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2012, 12:00

Recebimento

09/11/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

12/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

24/03/2011, 12:00

Recebimento

28/02/2011, 12:00

Mero expediente

22/02/2011, 12:00

Conclusão (para decisão)

15/02/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2011, 12:00

Recebimento

27/10/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2010, 12:00

Ato ordinatório

09/04/2010, 12:00

Recebimento

05/04/2010, 12:00

Requisição de Informações

29/03/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/03/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2010, 12:00

Recebimento

03/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

22/01/2010, 12:00

Documento (Mandado)

10/12/2009, 12:00

Ato ordinatório

29/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

24/09/2009, 12:00

Recebimento

27/04/2009, 12:00

Outras Decisões

23/04/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2009, 12:00

Recebimento

02/02/2009, 12:00

Requisição de Informações

30/01/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2008, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

22/09/2008, 12:00

Recebimento

19/09/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

08/09/2008, 12:00

Documento (Outros documentos)

04/09/2008, 12:00

Recebimento

08/04/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/02/2008, 12:00

Recebimento

19/12/2007, 12:00

Decurso de Prazo

18/12/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2007, 12:00

Ato ordinatório

30/11/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

29/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

23/10/2007, 12:00

Recebimento

18/10/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

16/10/2007, 12:00

Ato ordinatório

02/10/2007, 12:00

Ato ordinatório

15/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

04/07/2007, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

30/04/2007, 12:00

Documento (Ofício)

27/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

22/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

27/02/2007, 12:00

Ato ordinatório

25/01/2007, 12:00

Ato ordinatório

18/12/2006, 12:00

Recebimento

14/12/2006, 12:00

Requisição de Informações

12/12/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

30/11/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

27/11/2006, 12:00

Recebimento

21/11/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

20/11/2006, 12:00

Ato ordinatório

10/11/2006, 12:00

Documento (Outros documentos)

09/11/2006, 12:00

Ato ordinatório

16/10/2006, 12:00

Ato ordinatório

26/09/2006, 12:00

Ato ordinatório

22/09/2006, 12:00

Ato ordinatório

20/06/2006, 12:00

Requisição de Informações

12/06/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

19/05/2006, 12:00

Recebimento

29/03/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

24/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

23/03/2006, 12:00

Recebimento

22/03/2006, 12:00

Requisição de Informações

17/03/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/02/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

20/01/2006, 12:00

Recebimento

07/12/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

05/12/2005, 12:00

Ato ordinatório

28/11/2005, 12:00

Recebimento

10/11/2005, 12:00

Requisição de Informações

09/11/2005, 12:00

Petição (Petição inicial)

13/10/2005, 12:00

Recebimento

15/09/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

09/09/2005, 12:00

Decurso de Prazo

06/09/2005, 12:00

Provisório

25/07/2005, 12:00

Recebimento

22/07/2005, 12:00

Requisição de Informações

20/07/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2005, 12:00

Petição (Petição inicial)

05/07/2005, 12:00

Recebimento

13/06/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

07/06/2005, 12:00

Decurso de Prazo

12/05/2005, 12:00

Ato ordinatório

08/03/2005, 12:00

Requisição de Informações

07/03/2005, 12:00

Conclusão (para julgamento)

24/02/2005, 12:00

Ato ordinatório

20/01/2005, 12:00

Petição (Petição inicial)

19/01/2005, 12:00

Recebimento

10/01/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

26/11/2004, 12:00

Ato ordinatório

09/11/2004, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2004, 12:00

Documento (Outros documentos)

13/10/2004, 12:00

Ato ordinatório

02/09/2004, 12:00

Ato ordinatório

26/04/2004, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2004, 12:00

Requisição de Informações

09/03/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/03/2004, 12:00

Petição (Petição inicial)

02/03/2004, 12:00

Petição (Petição inicial)

03/02/2004, 12:00

Recebimento

28/01/2004, 12:00

Entrega em carga/vista

05/01/2004, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2003, 12:00

Ato ordinatório

20/11/2003, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2003, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2003, 12:00

Ato ordinatório

23/10/2003, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2003, 12:00

Documento (Mandado)

04/07/2003, 12:00

Documento (Mandado)

30/06/2003, 12:00

Ato ordinatório

04/06/2003, 12:00

Ato ordinatório

02/06/2003, 12:00

Ato ordinatório

28/05/2003, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2003, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/05/2003, 12:00

Ato ordinatório

23/04/2003, 12:00

Recebimento

03/04/2003, 12:00

Entrega em carga/vista

28/02/2003, 12:00

Ato ordinatório

26/12/2002, 12:00

Ato ordinatório

03/12/2002, 12:00

Ato ordinatório

23/09/2002, 12:00

Ato ordinatório

27/06/2002, 12:00

Ato ordinatório

18/06/2002, 12:00

Recebimento

13/06/2002, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2002, 12:00

Distribuição (sorteio)

11/06/2002, 12:00