Monitória 0800011-53.2025.8.12.0052 - TJMS

Monitória 0800011-53.2025.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 10:23

Trânsito em julgado

16/03/2026, 10:22

Ato ordinatório

16/02/2026, 01:12

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:21

Publicação

15/12/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - III - DISPOSITIVO III.1 - DOS EMBARGOS MONITÓRIOS Isso posto, CONHEÇO dos embargos à ação monitória opostos às f. 1769-1771 e ACOLHO-OS PARCIALMENTE para reconhecer o direito à isenção de 50% sobre as tarifas de água e esgoto dos próprios municipais. III.2 - DA AÇÃO MONITÓRIA Isso posto, com base no artigo 702, § 8.°, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação monitória, converto a prova escrita apresentada pela parte requerente em título executivo judicial em favor da EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. (SANESUL), no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante original das faturas inadimplidas objeto da lide, acrescidos de correção monetária partir do vencimento de cada obrigação (cada fatura vencida), na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Além disso, incidirão juros de mora contados da citação, tudo, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Os honorários serão fixados após a liquidação da sentença, vez que trata-se de sentença ilíquida. ISENTO a parte condenada do pagamento de custas, conforme artigo 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09. DECLARO extinto o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Às providências.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 18:11

Ato ordinatório

11/12/2025, 17:03

Ato ordinatório

11/12/2025, 17:03

Recebimento

11/12/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 14:02

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:02

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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