Execução de Título Extrajudicial 0800013-76.2018.8.12.0049 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800013-76.2018.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Réu: Luciano Rodrigues - Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Bruno Jordão Araujo Silva (OAB 297715/SP), José Geraldo Correa (OAB 143300/SP) Processo 0800013-76.2018.8.12.0049 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos. Inicialmente, não se justifica a manutenção do pedido de arresto online como peça sigilosa. Assim, após a liberação desta decisão nos autos, altere-se para pública. Não sendo possível, intime-se a parte exequente para apresentação de peça não sigilosa. Quanto ao pleito: O bloqueio de dinheiro, via SISBAJUD, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Destarte, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros apenas pode ser efetivada quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, ou, pelo menos, quando forem esgotadas as medidas citatórias disponíveis, e, ademais, estejam presentes os requisitos da cautelar, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DA COEXECUTADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DO DEVEDOR JÁ CITADO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arresto on-line antes da citação válida somente é possível quando houver receio de que o exequente não irá receber seu crédito em razão da não localização da parte devedora. Necessário, contudo, que a parte exequente demonstre que realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localização do devedor e que estas restaram infrutíferas, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Na pluralidade de executados em execução por quantia certa, a falta de citação de um não impede o prosseguimento do feito com relação ao codevedor citado para pagar o débito, tendo em vista que os bens deste podem ser penhorados para assegurar o juízo da execução, ocorrendo dessa constrição o prazo individual para interpor os embargos, já que os prazos a essa ação são autônomas, não dependendo, assim, da eficácia da citação relativa a todos os executados. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413077-81.2023.8.12.0000, Rio Brilhante, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 30/11/2023, p: 05/12/2023 – grifado) No caso, houve a conversão do pedido de busca e apreensão em título executivo extrajudicial após diversas tentativas de localização do devedor, conforme AR e certidões de f. 59, 79, 104, 127, 155, 193, 320 e 336. 1. Portanto, DEFIRO o arresto de valores através do sistema SISBAJUD. 1.1. Quando do cadastramento da ordem, em havendo conta única identificada pelo Sistema SISBAJUD, cadastrada pelo executado nos termos da Resolução 61/08 do CNJ, é sobre esta que deverá recair a tentativa de bloqueio. 2. Sendo positiva a tentativa de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo alegar o constante nos incisos I e II, § 3º, do art. 854 do CPC. 2.1. Havendo multiplicidade de bloqueios, deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo. Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, sendo liberado o segundo. 2.2. Será considerado irrisório o valor bloqueado se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Não será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2.3. Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente. 2.4. Havendo insurgência do(a) executado(a), intime-se, imediatamente, a parte exequente para se manifestar, também em 05 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos na fila de urgentes. 2.5. Decorrido prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do(a) executado(a), certifique-se e transfira-se o valor para subconta judicial, hipótese em que converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. 2.6. Na hipótese do item 2.5, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, advertindo-o que no seu silêncio presumir-se-á que o valor penhorado satisfaz o crédito exequendo, extinguindo-se, por conseguinte, a execução pelo pagamento. 3. Se não houver bloqueio, se este for apenas parcial ou se houver a liberação de valor irrisório, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias. 4. Oportunamente, venham os autos conclusos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

18/07/2024, 00:00

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